será indeferida se o autor não se manifestar sobre a realização ou não de audiência de conciliação. ... o autor poderá emendar ou completar a petição inicial no prazo máximo de 10 (dez) dias. será desde logo indeferida caso os documentos essenciais não acompanhem a petição inicial.
Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
“Art. 334 - § 4o A audiência não será realizada: II - quando não se admitir a autocomposição.” Coube, portanto, a Doutrina e a Jurisprudência exaurir tal conceituação. Entende-se por direitos que não se admite autocomposição os famosos direitos indisponíveis.
Entretanto, o CPC/15 traz exceções. A audiência não será realizada nos casos de improcedência liminar do pedido (art. ... 334 do CPC/15, nos incisos I e II: para que a audiência de conciliação ou mediação não ocorra, necessário que as partes manifestem expressamente o desinteresse pela sua realização.
A CLT torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos processuais - após a abertura da audiência de instrução e julgamento (art. 846) e depois de aduzidas as razões finais pelas partes (art. 850), sendo certo que a sua omissão pode gerar a nulidade do julgamento.
A CLT impõe a tentativa de conciliação trabalhista ao processo do trabalho. ... Apesar disso, estabelece que, aberta a audiência de julgamento, o juiz deverá propor a conciliação. Desse modo, entende-se que a conciliação no processo do trabalho poderá ocorrer até o momento da sentença final.
Na Justiça do Trabalho, as partes podem fazer acordo em qualquer fase do processo, inclusive na execução, a fim de resolver definitivamente o litígio. A isso se dá o nome de conciliação.
CONCILIAÇÃO A FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. O objetivo da conciliação, ato em que se fazem concessões recíprocas, é dar fim ao litígio, o que é possível tanto na fase de conhecimento como na de execução (art. 764 , § 3º , da CLT e 794 do CPC ).
1. \tO art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do novel Código de Processo Civil.
Quando as partes fazem um acordo na audiência conciliatória ou no curso do processo, nasce o título executivo judicial. Com previsão no Art. 515 e incisos do CPC. Portanto, a decisão homologatória de auto composição judicial é um título executivo judicial a execução se dá pelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. ... Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%.
Quebrar um acordo é uma coisa séria e deve ser resolvido com urgência, considerando que o devedor pode perder todos os benefícios obtidos na renegociação. Por exemplo, o abatimento de juros, o que torna a dívida original ainda maior, e seu nome pode reaparecer em cadastros de inadimplência como Serasa e Boa Vista.
5 dias
Para o STJ, deve-se levar em conta o conteúdo da sentença homologatória. Assim, (i) se a decisão se limita ao ato de homologar o acordo, nada dispondo sobre os termos do que foi pactuado, é cabível a ação anulatória, pois o ato judicial que se busca desconstituir apenas referendou a manifestação da vontade das partes.
Assim, como lembra a ementa acima transcrita, a súmula nº 100, V, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe que esta decisão homologatória tem natureza de decisão irrecorrível. Resulta, portanto, que o instrumento disponível para desfazer a homologação judicial de acordo é a ação rescisória.
Descumprimento do Acordo, Transação ou Conciliação É desnecessária a intimação das partes das sentenças homologatórias de conciliação ou transação, visto que tais são irrecorríveis nos termos do artigo 41, da Lei nº 9.
Não importa o banco, a loja ou empresa. Graças à Nova Plataforma de Cobrança da Febraban, o boleto vencido pode ser pago em qualquer lugar: lotéricas, bancos ou pela internet.
Pagamento de juros Ao deixar de pagar as contas no dia do vencimento, o consumidor deve arcar com o pagamento dos juros, conforme previstos no contrato. ... Diante disso, é importante ficar atento ao aumento do valor a ser pago, pois, caso esse atraso seja recorrente, pode acabar se transformando em uma bola de neve.
Pagar contas não é nada agradável, mas deixar de pagá-las pode ser muito pior. O consumidor que deixa de quitar seus débitos em dia enfrenta uma série de consequências, que vão da cobrança de juros pelo atraso até a penhora de bens, como imóveis e carros.
Qual o prazo para cobrar uma dívida na Justiça? Além dos juros altíssimos que continuam a crescer, a dívida pode ser cobrada judicialmente depois de 5 anos. De acordo com o artigo 205 do Código Civil Brasileiro, a dívida prescreve depois desse tempo.
Um banco pode usar o dinheiro que cair em sua conta corrente para pagar o saldo devedor, desde que esse dinheiro não seja do seu salário, já que o salário é impenhorável. O credor pode passar a dívida para uma empresa de cobrança de dívidas. Podem também entrar com uma ação de cobrança na Justiça.
Sempre que você deixa de pagar o empréstimo pessoal, o banco tem direito de avisar a Serasa e o SPC sobre a pendência financeira entre vocês. ... Caso contrário, terá seu nome negativado – o que traz muitos problemas, como a dificuldade em conseguir financiamentos e cartões de crédito, além de outros empréstimos.