Quando Usar OEA?
As operações de comércio exterior são complexas. Elas exigem atenção a uma série de processos e regulamentações. Ter todos os documentos em dia e cumprir as etapas formais para importação e exportação pode ser uma tarefa difícil. Por isso, o governo busca formas de viabilizar os trâmites para transações de comércio internacional.
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II - OEA-Conformidade (OEA-C): com base em critérios de cumprimento das obrigações tributárias e aduaneiras. É aplicável apenas aos Importadores e Exportadores e subdividido nos seguintes níveis, diferenciados quanto aos critérios exigidos e aos benefícios concedidos:
A certificação aumenta a oportunidade de negócios com outras empresas OEA e a confiança na cadeia de comércio exterior. O fluxo de processos se torna mais ágil, menos custoso e mais previsível, garantindo redução de custos operacionais.
Na prática, a certificação reconhece o Operador Econômico Autorizado (OEA) como um parceiro estratégico da Receita Federal que, após ter comprovado os requisitos e critérios do Programa OEA, é considerado um operador confiável e de baixo risco. Nessa condição, ele passa a ter benefícios dados pela aduana brasileira, ganhando mais agilidade e previsibilidade de suas cargas nos fluxos do comércio internacional.
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De acordo com a Receita Federal, a certificação OEA consiste no reconhecimento feito pelo órgão dos operadores da cadeia logística internacional que demonstram capacidade de conduzir o negócio, observando três conceitos centrais:
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O programa de certificação OEA cresce e se destaca no Brasil, se consolidando como um divisor de águas para as empresas importadoras e exportadoras. Na prática, a adesão aos requisitos do OEA interfere na fluidez da carga, de modo que todos os envolvidos saem ganhando:
Quais são os requisitos para ser uma empresa OEA?
Importadores e Exportadores podem ser certificados simultaneamente como OEA-S e OEA-C Nível 2 e nesse caso poderá utilizar a denominação OEA-Pleno (OEA-P), enquanto a empresa mantiver as referidas certificações.
A Organização foi criada para alcançar nos Estados membros, como estipula o Artigo 1º da Carta, “uma ordem de paz e de justiça, para promover sua solidariedade, intensificar sua colaboração e defender sua soberania, sua integridade territorial e sua independência”.
Dúvidas?
A denúncia da Comissão nesse e em outros casos de violação de direitos humanos no Brasil cria pressões externas e constrangimentos políticos para o cumprimento de compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da organização, bem como o cumprimento de sua própria Constituição. A organização também se manifestou sobre o processo de impeachment de Dilma Rousseff, quando o então secretário-geral da OEA, Luis Almagro, consultou a Corte Interamericana de Direitos Humanos na Costa Rica sobre a legalidade do processo, por causa da “insegurança jurídica” que este despertou.
Aqui no Brasil, em novembro de 2020, a certificação OEA passou a integrar o Regulamento Aduaneiro, sendo considerada hoje uma ferramenta facilitadora de negócios com outros países.
I - OEA-Segurança (OEA-S): concedido com base em critérios de segurança física da cadeia logística no fluxo de operações do comércio exterior. É aplicável a todos os intervenientes sendo que os benefícios são usufruídos na exportação.
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Hoje, a OEA congrega os 35 Estados independentes das Américas e constitui o principal fórum governamental político, jurídico e social do Hemisfério. Além disso, a Organização concedeu o estatuto de observador permanente a 70 Estados e à União Europeia (EU).
Naturalmente, por se tratar de uma organização de Estados com diferentes posicionamentos no cenário internacional, também marcados por heterogeneidades econômicas, sociais e políticas, o poder de influência e do impacto na condução da organização podem estar mais sujeitos ao poder econômico de alguns Estados e menos ao de outros. De forma que é importante uma organização multilateral no continente americano que preze e formule mecanismos para defesa, aplicação e monitoramento dos princípios de democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento socioeconômico e político, sem perder de vista o fato de que não existe neutralidade.
Quando as empresas têm sucesso e obtêm a certificação OEA, passam a atuar como parceiras estratégicas da Receita Federal. Isso porque as companhias mantêm a transparência e o compliance em todo o fluxo de processos de importação e exportação.
Reclamação, elogio, sugestão ou denúncia?
Por outro lado, a atuação dessa mesma comissão já surtiu efeitos muito positivos e efetivos sobre a legislação brasileira. Foi um recurso importante para tirar da inércia o Estado brasileiro diante do caso Maria da Penha, que levou ao aprimoramento da legislação nacional acerca da violência doméstica contra mulheres. Recorrer à CIDH após esgotadas todas as instâncias jurídicas nacionais é outro direito gozado pelos cidadãos dos Estados-membros da OEA.
Mesmo que a adesão ao programa seja voluntária, contar com essa parceria público-privada traz muitas vantagens para as empresas. Elas mantêm compliance, tornam-se mais competitivas e conquistam aumento de performance.
Já viu a sigla OEA em alguma notícia, mas não sabia do que se tratava? Bem, esta é a chance de saber o que faz a OEA e qual a sua relação com o Brasil!
Quais são os benefícios da certificação OEA?
Poderá ser mantida a certificação no Programa OEA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, da pessoa jurídica sucessora de outra, resultante de processo de fusão, cisão ou incorporação, desde que permaneça sob o controle administrativo do mesmo grupo controlador da empresa já certificada como OEA (art. 25 da IN RFB nº 1.985/2020).
Hoje, a OEA congrega os 35 Estados independentes das Américas, denominados Estados membros, e constitui o principal fórum governamental político, jurídico e social do continente americano. Além disso, a Organização concedeu o status de observador permanente a 69 Estados e à União Europeia.
A OEA é o principal fórum político da região, onde países da América do Norte, América Central, Caribe e América do Sul se reúnem para tentar superar suas diferenças e promover metas comuns, sendo por isso considerada uma organização multilateral. Numa era de globalização, é mais importante do que nunca que os países se reúnam constantemente.
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