Quando Um Preso Pode Ser Transferido?

Para otimizar e deixar ainda mais claras as normas para movimentação de pessoas presas, especialmente quanto às atribuições e ao ônus do trânsito de custodiados sob a responsabilidade do Estado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou resolução que trata sobre a transferência e recambiamento de pessoas presas. As mudanças estão reunidas na Resolução CNJ 434/2021.

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É chamada de transferência a movimentação de pessoa presa do estabelecimento prisional em que se encontra para outro situado na mesma unidade da federação. Já o recambiamento é a movimentação de pessoa presa entre estabelecimentos prisionais de diferentes unidades da federação.

Eu sou a Cris Dupret, advogada criminalista especializada em Execução Penal. Atualmente, coordeno o Curso Decolando na Execução Penal, onde já preparei centenas de advogados e advogadas que desejam se especializar neste interessante nicho de atuação na prática penal.

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Foram mantidos os fundamentos de transferência por risco à vida ou à integridade da pessoa presa, necessidade de tratamento médico e risco à segurança. Outros motivos para transferir preso ou presa de estabelecimentos prisionais são a necessidade de instrução de processo criminal, permanência da pessoa presa em local próximo ao seu meio social e familiar e exercício de atividade laborativa ou educacional. Casos de regulação de vagas em função de superlotação ou condições inadequadas de privação de liberdade e outra situação excepcional também podem embasar pedido deste tipo.

Quando desenvolvi o Curso Decolando na Execução Penal, pensei em auxiliar os advogados iniciantes que desejavam alavancar a sua carreira atuando nesse nicho que é extremamente promissor.

Depois, faça o pedido por escrito e endereçado à Coordenadoria Regional das Unidades Prisionais ou entregue na unidade prisional em que o preso se encontra.

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Inicialmente, já podemos destacar que, todo pedido de transferência está condicionado a existência de vagas no estabelecimento prisional requerido, portanto pesquise antes.

Uma das alterações foi a previsão de que, em relação à transferência, a competência do Judiciário para decidir sobre os requerimentos apresentados em juízo e controlar a sua legalidade não exclui a atribuição da administração penitenciária para deliberar previamente sobre a questão, ainda que se submetendo a um controle posterior.

A penitenciaria de origem transferiu o preso para uma unidade distante, na capital do Estado, com a alegação de que foi por motivo de segurança, esse fato ocorreu há uma semana, consigo requerer a transferência para uma cidade mais próxima da residência dos familiares diversa da penitenciária de origem ou preciso aguardar os 12 meses e o cumprimento de 1/6 da pena?

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– Deve ser autorizado judicialmente pela Vara de Execuções Criminas do local em que o preso se encontra, por isso é necessário ser acompanhado por advogado.

Nesses casos ou em caso de necessidade da gestão do sistema carcerário, o pedido de recambiamento poderá ser apresentado pela diretoria de unidade prisional, pela secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária ou outro órgão vinculado, segundo prevê o parágrafo único do artigo 14 da resolução.

Um dos argumentos mais utilizados para embasar o pedido de transferência de um preso é a necessidade de manutenção do preso em estabelecimento próximo a família. Outros fundamentos podem ser levantados, como é o caso da necessidade de tratamento médico ou mesmo a situação em que o apenado vem sendo ameaçado ou agredido no estabelecimento, entre outras situações.

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Conforme a norma, o requerimento de transferência pode ser apresentado pela própria pessoa presa, por advogado ou por membro da Defensoria, pelos familiares, por membro do Ministério Público e por representante de conselho da comunidade, conselho penitenciário ou mecanismo de prevenção e combate à tortura. Foi retirada do texto a possibilidade de o pedido partir da diretoria de unidade prisional e de representante da secretaria de Estado responsável pela administração penitenciária, conforme o texto aprovado da Resolução 434/2021.

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– Após autorização judicial o pedido deve ser encaminhado para Secretaria da Administração Penitenciária avaliar e autorizar administrativa a transferência.

Muito obrigado pelos esclarecimento queria saber como faço para pedir uma transferência para o meu esposo Você está muito longe de casa Moramos em Belford Roxo e ele está no Thiago Teles em Niterói queria fazer um pedido de transferência para que Ele pudesse viver para o galpão em São Cristóvão ele precisa de tratamento sem problemas mentais depressão e muitas outras coisas está tudo machucado preciso de ajuda não tenho condições financeira para contratar um advogado por isso estou com a Defensoria Pública de Belford Roxo

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As alterações levam em conta a necessidade de garantir que decisões desse tipo são incumbência tanto do Poder Judiciário quanto da administração penitenciária, sempre sob a garantia da promoção de exames de corpo de delito. As modificações resultam de proposta feita pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em conjunto com o Conselho de Secretários de Justiça e Administração Penitenciária (Consej), contando com o parecer favorável da Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública do CNJ.

Na época em que me especializei em Execução Penal, quase não havia profissionais qualificados nesse nicho, assim como nos dias de hoje, em que a prática na Execução Penal é muito pouca explorada, apesar de ser um nicho bastante promissor.

Olá boa tarde como faço para transferir um preso para Japeri ,só não sei qual cadeia ele tá agora ,queria saber se tem como eu fazer por site,eu sou irmã dele,mais não tenho condições de me locomover de casa,para resolver isso ,poderiam me ajudar

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Bom, é claro que não esgotei aqui o assunto, mas essas são breves dicas para atuação na prática da Execução Penal e espero assim ter ajudado! No seu estado funciona assim também? Me conte aqui…

Olá meu enteado se encontra em presidio de anhanhandava interior de São paulo é-nos na capital como faço para pedir a transferência para o local mais próximo de nós que seria Franco da Rocha