Quando pode ser decretada a prisão preventiva?

A prisão preventiva pode ser decretada, segundo o artigo 313 do Código de Processo Penal, nos caso de: crimes inafiançáveis – aqueles para os quais não há possibilidade de pagamento de fiança ou de liberdade provisória, ou seja, o acusado deve ficar preso até o seu julgamento.

O que justifica prisão preventiva?

Modo como o crime é cometido pode justificar a decretação de prisão preventiva. ... Ao homologar a prisão em flagrante, o juiz considerou haver prova suficiente da materialidade e indícios concretos da autoria do crime.

Pode o juiz de ofício decretar prisão preventiva?

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação majoritária, decidiu na quarta-feira (24/2) que o juízo não pode efetuar, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste caso, deverá analisar, inicialmente, pedido do Ministério Público para tomar a decisão.

Quando Cabe relaxamento de prisão preventiva?

O relaxamento da prisão ocorre nas hipóteses de prisão preventiva, que sofreu algum tipo de ilegalidade, ou não possui os requisitos para sua decretação.

Qual o recurso contra a prisão preventiva?

Contra a decisão que decreta a prisão preventiva não há previsão de recurso, podendo, contudo, ser impetrado “habeas corpus”. Neste caso, interposto, equivocadamente, o recurso em sentido estrito, nada impede que o órgão julgador, de ofício, conceda o “writ”.

O que é prisão preventiva e quanto tempo dura?

Como inexiste em lei um prazo determinado para a duração da prisão preventiva, a regra é que perdure até quando seja necessário. ... A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, não podendo se prolongar indefinidamente, posto que, se isto ocorrer configura constrangimento ilegal.

O que acontece depois da prisão preventiva?

Então, a prisão preventiva é uma medida que o juiz pode usar para garantir que o processo seja seguido sem riscos. Contudo, quando ele a decreta de forma ilegal, é possível solicitar o relaxamento da prisão ou um habeas corpus, para proteger o seu direito de ir e vir.

Pode o juiz decretar a prisão preventiva de ofício depois de receber o APF?

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação majoritária, decidiu na quarta-feira (24/2) que o juízo não pode efetuar, de ofício, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Neste caso, deverá analisar, inicialmente, pedido do Ministério Público para tomar a decisão.

Quem determina a prisão preventiva?

Portanto, da instauração do inquérito até o término da instrução criminal é possível sua decretação. A autoridade competente para decretar a prisão preventiva é o juiz. Em se tratando da competência originária dos Tribunais a competência é do Relator, porque ele é o juiz da instrução.

É possível relaxamento de prisão preventiva?

O relaxamento da prisão ocorre nas hipóteses de prisão preventiva, que sofreu algum tipo de ilegalidade, ou não possui os requisitos para sua decretação.

Qual a diferença entre liberdade provisória e relaxamento de prisão?

Relaxamento da prisão: é possível quando a detenção for ilegal, como por exemplo em flagrantes forjados. Liberdade provisória: se a prisão em flagrante for legal, mas os critérios para uma prisão preventiva são inexistentes, o acusado tem direito a liberdade provisória com ou sem o pagamento de fiança.

É irrecorrível a decisão que decreta prisão preventiva?

Há quem entenda que contra a prisão preventiva cabe recurso em sentido estrito, nos termos do art. ... Há, todavia, quem sustente que a decisão que decreta a prisão preventiva é irrecorrível12. Seja como for, certo é que sua decretação pode ser atacada pela via do habeas corpus13.

Qual a natureza da decisão que decreta a prisão preventiva?

Prisão preventiva A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade...

Qual o prazo para a prisão preventiva?

180 dias Já com relação aos prazos máximos, a prisão preventiva não poderá ultrapassar 180 dias, se decretada no curso da investigação ou antes da sentença condenatória recorrível; ou de 360 dias, se decretada ou prorrogada por ocasião da sentença condenatória recorrível.

O que significa prisão definitiva?

– Prisão definitiva: consiste no cumprimento da pena privativa de liberdade, legitimada pelo art. 5º, LXVI, a, da Constituição Federal.

Como funciona a prisão preventiva?

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.