Quando A Lei For Omissa Como O Juiz Deve Proceder?

Quando a lei for omissa como o juiz deve proceder?

4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

O que é a imperatividade do Direito?

Imperatividade, ou coercibilidade, significa que os atos administrativos são cogentes, obrigando a todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência (ainda que o objetivo a ser por ele alcançado contrarie interesses privados), na verdade, o único alvo da Administração Pública é o interesse público.

São imperativas de obrigatoriedade é inafastável?

direito internacional público é um exemplo de direito público externo. são exemplos de direito público: o direito empresarial, o civil e o do consumidor. normas de ordem pública são normas imperativas, de obrigatoriedade inafastável.

Pode o juiz deixar de sentenciar ou despachar?

O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito”[17].

Qual a relação do costume com a lei?

Assim, "o costume é a prática social reiterada e considerada obrigatória". A Lei, por sua vez, difere do costume por ser um preceito escrito, elaborado por um órgão competente, com forma estabelecida. ... O legislador não cria o direito, apenas o traduz em normas escritas existentes no espírito do povo (costume).