Quando a diferença de causa nas dívidas impede a compensação?

Diferença de causa A diferença de causas nas dívidas não impede a compensação, exceto: · Se provier de esbulho, furto ou roubo; · Se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos; · Se uma for de coisa não suscetível de penhora.

Quando ocorre a compensação?

(...) Dá-se compensação judicial quando uma das dívidas recíprocas não é líquida, ou exigível, e o juiz a declara, liquidando-a, ou suspendendo a condenação. ... De acordo com o artigo 368 do Código Civil, a compensação pode ser argüida e realizada por uma das partes independente da vontade da outra.

São requisitos da compensação?

Requisitos da compensação legal Liquidez, certeza e exigibilidade, ou seja, o crédito deve possuir valor econômico, ser certo de que será executado e ser imediatamente exigível após o seu vencimento; Homogeneidade ou fungibilidade das prestações, isto é, as dívidas devem ser da mesma natureza.

O que é compensação Código Civil?

Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. ... Compensação, portanto, é a extinção recíproca de obrigações até a concorrência dos respectivos valores entre pessoas que são devedoras uma da outra.

É admissível a compensação no caso de?

A regra da compensação é aplicável quando ambos são credores e devedores principais. Nas obrigações solidárias, o devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever, mas somente pode invocar esta extinção com o que o credor deve ao seu coobrigado, até o equivalente da parte deste na dívida comum.

O que é compensação exemplo?

O que é Compensação: No âmbito do direito, a compensação consiste na anulação de uma obrigação quando esta apresenta uma situação de reciprocidade entre as partes. Por exemplo, quando um sujeito é, simultaneamente, credor e devedor. Neste caso, a obrigação do pagamento da dívida é anulada para ambas as partes.

É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado?

a) O nosso Código Civil admite a compensação de coisas infungíveis; b) Dívidas ilíquidas são passíveis de compensação; c) De regra, o fiador pode compensar a sua dívida com a de seu credor ou afiançado; d) É admissível a compensação de dívidas líquidas e vencidas, ainda que um dos devedores tenha a ela renunciado; e) ...

São requisitos da compensação do contrato extinção natural sem satisfação do crédito?

O art. acima impõe alguns requisitos indispensáveis para que haja compensação: ... A aceitação da compensação como forma de extinção de crédito não tem por fundamento princípio apriorístico, nem há princípio que imponha a compensação. Ela tem como motivos a justiça e a equidade, e simplificação prática.

O que é compensação de valor?

É um acerto feito entre diferentes bancos, quando um cheque é depositado em um banco A, mas sacado num banco B, por exemplo. O período de compensação de um cheque costuma variar, sendo que o montante monetário só ficará disponível para saque após a finalização do processo de compensação.

O que é compensação legal?

A compensação legal é aquela que decorre da vontade da lei, portanto não depende de convenção das partes, e tem efeitos, mesmo que uma delas se oponha, gerando assim a extinção da obrigação, liberando os devedores e retroagindo à data da situação fática. ( R.T. 278:428, R.T. 453:111, R.T. 202:657).

O que é compensação monetária?

A compensação monetária consiste em pagamento em dinheiro em decorrência dos danos causados (Gastineau & Taugourdeau, 2014. Compensating for environmental damages.

É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer?

Nas obrigações de dar coisa incerta, antes da escolha, se ocorrer a perda ou deterioração da coisa, a obrigação se resolve. É possível a compensação entre dívidas vencidas e a vencer. Ocorre a confusão quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra.

São formas de extinção da obrigação segundo o Código Civil?

Nada obstante, o Código Civil de 2002 regulamenta outras formas de extinção das obrigações: pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão e remissão de dívidas.

Como se dá a constituição da Anticrese?

A Anticrese caracteriza-se por ser um direito real de garantia sobre coisa alheia. Extingue-se a anticrese pelo adimplemento da dívida, pelo perecimento do bem e pela caducidade, ou seja, pelo fim do prazo estipulado ou atingido o prazo máximo de quinze anos.

O que é compensada?

1. Que se compensou. 2. [Brasil] [ Construção ] Chapa de madeira em lâminas delgadas coladas com as fibras opostas; madeira compensada.

O que significa Ficha compensada?

Denominação dada ao instrumento de cobrança bancária, sendo que este pode ser impresso, ou eletrônico, e que contém os dados relacionados à cobrança que está sendo efetuada.

O que é compensação de valores?

A compensação é o modo de extinção das obrigações civis em que, sendo as partes reciprocamente credoras e devedoras, os montantes devidos, líquidos e exigíveis, são exterminados, mutuamente, respeitado o limite de concorrência de valores.

O que é fuga é compensação?

FUGA OU COMPENSAÇÃO; RESIGNAÇÃO; AGRESSÃO. SÃO PRÁTICAS QUE COMPREENDEM TODOS OS TIPOS DE INCENTIVOS E RECOMPENSAS QUE AS ORGANIZAÇÕES OFERECEM AOS EMPREGADOS PARA QUE ESSES SE MANTENHAM MOTIVADOS PARA QUE OS OBJETIVOS SEJAM REALIZADOS.

O que é correspondente compensação bancária?

Compensação bancária é o processo que o banco realiza para conferir os valores de uma transação e dar baixa no pagamento. Quando você paga um boleto em uma compra online, por exemplo, precisa aguardar o prazo de compensação para que o dinheiro caia na conta da empresa e o pedido seja confirmado.

Quais todas as formas corretas e especiais de pagamento?

Existem diversas formas de pagamento especiais, dentre as quais cumpri-nos destacar a sub-rogação, imputação do pagamento, consignação, dação e pagamento, novação, compensação, confusão e remissão.