A nova lei modifica os limites orçamentários para as dispensas de licitação. Agora, todos os órgãos da administração pública poderão dispensar a licitação para obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil; e para compras e outros serviços de até R$ 50 mil.
É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem. ... É dispensável a licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento. Segundo a Lei no 8.
Significado de Inexigível adjetivo Que não se consegue nem se pode exigir.
4, inciso I do CPC. Creio que a ação de inexigibilidade de débito, seja uma espécie da ação declaratória citada, ou seja, especificamente nesta estar-se-á pedindo a declaração de inexistência de relação jurídica que tornar um débito exigível; ex: uma pessoa sendo cobrada por um empréstimo não realizado em um banco.
O art. 25, da Lei nº 8.
Acerca de licitação pública, julgue o item. É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial não exclusivo, sendo vedada a preferência de marca.
( ) Em caso de inviabilidade de competição, a licitação deverá ser dispensada. ( ) É vedado o uso eletrônico no pregão. ( ) No pregão, é possível o estabelecimento do estabelecimento do critério de melhor técnica na classificação na classificação das propostas.