Qual o significado da expressão vedação ao non liquet?

Non liquet (do latim non liquere: "não está claro") é uma expressão advinda do Direito Romano que se aplicava nos casos em que o juiz não encontrava nítida resposta jurídica para fazer o julgamento e, por isso, deixava de julgar.

Porque o juiz não pode deixar de julgar?

Não pode o juiz se esquivar de seu dever de julgar, ainda que haja lacuna na lei. Neste sentido, os termos do artigo 126 do CPC que dispõe que “o juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. ... Como fica claro nem sempre há expressa previsão legal para tratar de alguma matéria.

Qual o significado da expressão vedação ao non liquet explique e fundamente sua resposta?

É-lhe vedado pronunciar o “non liquet”, isto é, que o direito não está revelado, declarado, explicitado. A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir.

O que é subsunção?

É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato.

Quando o juiz deixa de aplicar a lei?

“Assim, um juiz somente pode deixar de aplicar uma lei em seis hipóteses: (i) quando a lei for inconstitucional, ocasião em que deve ser aplicada a jurisdição constitucional difusa ou concentrada; (ii) quando estiver em face do critérios de antinomias; (iii) quando estiver em face de uma interpretação conforme a ...

Quando um juiz não pode julgar um caso?

O artigo 252 do Código de Processo Penal descreve, objetivamente, as hipóteses em que o juiz fica impedido de exercer sua função de jurisdição : 1) caso seu cônjuge ou parente tenha de alguma forma atuado no processo; 2) quando o próprio juiz tiver exercido outra função (advogado, servidor por exemplo) no mesmo ...

O que é o princípio do non liquet?

O artigo 126 do Código de Processo Civil, por sua vez, adverte que o juiz não se eximirá de sentenciar ao despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. ... A expressão “non liquet” é usual na ciência do processo, para significar o que hoje não mais existe: o poder de o juiz não julgar, por não saber como decidir.

O que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição?

O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. ... 5o, XXXV, declara que: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, vem possibilitar o ingresso em juízo para assegurar direitos simplesmente ameaçados.

O que é subsunção no direito penal?

Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato. É a adequação de uma conduta ou fato concreto (norma-fato) à norma jurídica (norma-tipo). É a tipicidade, no direito penal; bem como é o fato gerador, no direito tributário.

O que é subsumir se?

Incluir em algo mais amplo ou abrangente. 2. Considerar (alguma coisa) como fazendo parte de um conjunto maior e mais amplo ou como sendo a aplicação particular de algo geral (ex.: não pretendemos subsumir a variedade sob a uniformidade de uma teoria).

Quando o juiz não decide o que acontece?

Sugiro a você redigir uma petição e despachar diretamente com ele, ocasião em que chamará o processo à conclusão e resolverá o impasse.

O que o juiz não pode fazer?

O art. 10, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), estabelece que: "O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

O que fazer quando o juiz É parente de uma das partes?

135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; Ex: Quando o juiz for amigo pessoal ou inimigo declarado da alguma das partes.

Quando o juiz tem vínculo com uma das partes?

Quando há razões subjetivas que possam comprometer a parcialidade do juiz, ele deve declarar-se suspeito. ... Também deve-se considerar suspeito o juiz que tiver aconselhado uma parte a respeito da causa ou aquele que estiver interessado em julgamento favorável a uma das partes.

O que é o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário?

O princípio da inafastabilidade da jurisdição é a principal garantia dos direitos subjetivos. ... Desta forma, por meio da ação adequada, todo aquele – pessoa física ou jurídica – cujo direito (fundamental ou não) houver sido violado, ou ameaçado de violação, pode obter a tutela do Poder Judiciário.

O que fazer quando o juiz não julga?

Segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para:

1. I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
2. II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
3. III - corrigir erro material.

Mais itens...•27 de ago. de 2019

O que é o princípio da inafastabilidade?

1. Inafastabilidade. 1. Termo usado em contextos jurídicos e que é relativo à impossibilidade de um juiz recusar a julgar algum caso sob o pretexto de não ter uma lei específica para aquele assunto.

O que é princípio do acesso à justiça?

O princípio constitucional do acesso à justiça é um direito fundamental previsto no inciso XXXV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 – nossa atual constituição. Este direito garante a todos os brasileiros a possibilidade de acesso ao Poder Judiciário e à Justiça.

O que é subsunção explique?

É a ação ou efeito de subsumir, isto é, incluir (alguma coisa) em algo maior, mais amplo. Como definição jurídica, configura-se a subsunção quando o caso concreto se enquadra à norma legal em abstrato.

O que significa a palavra anímico?

Significado de anímico Que diz respeito à alma ou próprio desta. [Por Extensão] Relacionado com a parte imaterial do homem, com o espírito. [Por Extensão] Próprio da vida, das manifestações corporais.