Qual o projeto de Lei foi aprovado em 1951 Farmacologia e farmacêuticos?

Lei 5991/73 - Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

Qual o prazo atualmente previsto para requerimento da revalidação de licença de uma drogaria?

O Decreto nº 74.170, de 10 de junho de 1974, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, determina no artigo 22: Art 22. A revalidação da licença deverá ser requerida até cento e vinte (120) dias antes do término de sua vigência.

Qual o projeto de lei foi aprovado em 1951?

PL 1516/1951 Inteiro teor. Projeto de Lei CRIAÇÃO, (PETROBRAS), SOCIEDADE ANONIMA, MONOPOLIO, PETROLEO.

Quando foi regularizada a função de farmacêutico?

Regulamentada no Brasil como atividade profissional, sob a jurisdição do Conselho Federal de Farmácia, que regulamenta seu exercício, com base na Lei 3.820, desde sua assinatura em 11 de novembro de 1960, pelo Presidente Juscelino Kubitschek.

Quando os medicamentos começaram a ser industrializados no Brasil?

No Brasil, iniciou- se em meados do século XIX, tendo sido apontada, em 1889, no primeiro recenseamento da indústria farmacêutica, a existência de 35 empresas, em sua maioria localizadas no Rio de Janeiro e em São Paulo (Bermudez, 1995).

O que diz a Lei 13021 14?

Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Art. 1º As disposições desta Lei regem as ações e serviços de assistência farmacêutica executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

É obrigatório ter farmacêutico na Farmácia?

A nova lei reitera a obrigatoriedade da presença permanente do farmacêutico nas farmácias de qualquer natureza, conforme já determinava a Lei nº 5.991/73. Mas, com uma novidade: a partir de agora, apenas o farmacêutico poderá exercer, nestes estabelecimentos, a responsabilidade técnica.

Qual a lei que regulamenta a medicação no Brasil?

Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.