O que significa o artigo 402? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução. (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).
Qual o prazo do artigo 402 do CPP?
“Realizada, em seguida, a diligência determinada, as partes apresentarão, no prazo sucessivo de cinco dias, suas alegações finais, por memorial, e, no prazo de dez dias, o juiz proferirá a sentença” (parágrafo único).
O que vem a ser a fase do art 402 do CPP?
Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, examinar os autos e requerer o que for necessário para sanar eventuais nulidades, complementar a prova colhida na instrução, colher dados indispensáveis para a correta fixação da pena e esclarecer os antecedentes do acusado, especialmente quanto à reincidência.
Pode o magistrado solicitar provas na fase do art 402 do CPP?
Origem em fatos apurados na instrução: Finda a instrução, as partes podem solicitar ao juiz a realização de novas diligências com vistas à obtenção de mais provas. Mas não qualquer prova. ...
O que significa o artigo 403?
Não havendo requerimento de diligências, ou sendo indeferido, serão oferecidas alegações finais orais por 20 (vinte) minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença.
Qual o prazo legal para o juiz proferir a sentença no procedimento ordinário?
Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias. Nos casos das alegações finais por memoriais, ainda, é preciso considerar os prazos sucessivos de 15 dias.
O que é diligência em processo penal?
Diligência - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É a realização de algum ato de ofício por funcionário da justiça, tais como vistorias, citações, avaliações, penhora etc. É a investigação feita fora dos cartórios.
Quais diligências podem ser requeridas ao final da audiência?
Art. 402. Produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
O que é diligências no processo penal?
No processo penal, a diligência requerida após a audiência, mas originada de fato anterior à sua realização deve ser indeferida. Ao término da audiência é dada às partes a possibilidade de requerer alguma diligência. ... 499 do CPP foi expressamente revogado pela reforma processual penal (art.
Quem deve apresentar primeiro as alegações finais?
Alegações finais orais Para as manifestações orais, o juiz apresentará para cada parte uma porção de tempo para que apresente as suas conclusões e suas manifestações antes que o juiz tenha tempo para proferir sua sentença sobre a lide.
O que é ART 31?
31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
O que é um procedimento ordinário penal?
Procedimento ordinárioProcedimento será ordinário quando a pena máxima em abstrato do crime cometido for maior ou igual a 4 anos. Este procedimento se inicia com a denúncia do réu (ação penal pública), ou com a queixa-crime (ação penal privada). Neste procedimento as partes poderão arrolar até 8 testemunhas.
O que é diligência investigatória?
Ocorre quando todas as diligências do inquérito apontam para alguém como sendo o suposto autor do crime. A partir desse momento, o agente passa a ser o centro das investigações, sendo qualificado e interrogado.
O que é uma diligência policial?
Apesar de ser bastante falada, você sabe de fato o que é diligência? Nada mais é do que uma atuação da polícia para reunir os elementos necessários para constar na documentação do inquérito.
O que é diligência investigativa?
A fase investigativa (instrução): o que é diligência? Após a instauração do inquérito inicia-se a fase de investigação, também conhecida como diligência. ... Nada mais é do que uma atuação da polícia para reunir os elementos necessários para constar na documentação do inquérito.