Qual O Prazo Para Fazenda Pblica Impugnar Cumprimento De Sentença?
Qual o prazo para Fazenda Pblica impugnar cumprimento de sentença? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual o prazo para Fazenda Pública impugnar cumprimento de sentença?
30 dias
730 do CPC/1973. Apresentado o requerimento do credor contendo os requisitos necessários, a Fazenda Pública deverá ser intimada para, se quiser, impugnar a execução, no prazo de 30 dias.
O que significa cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública?
A execução / cumprimento de sentença por quantia certa contra a Fazenda Pública abrange as dívidas pecuniárias da Fazenda, ou seja, das pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, incluindo suas Autarquias e Fundações Públicas.
O que acontece depois do cumprimento de sentença?
Após a fase de conhecimento, o juiz julga o processo e oferece a sua sentença. Essa sentença, põe fim a fase de conhecimento, e gera um título que, por requerimento da parte será objeto de execução judicial. ... Esse cumprimento de sentença é uma nova fase do processo.