Promoção do uso racional de medicamentos. Desenvolvimento científico e tecnológico. Promoção da produção de medicamentos. Garantia da segurança, eficácia e qualidade dos medicamentos.
Criada há quase 20 anos, a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF) trouxe consigo um conjunto de ações propostas à promoção da saúde, com base em princípios constitucionais. Dessa forma, a aquisição de medicamentos e sua devida distribuição através do SUS teve maior respaldo na legislação.
Estudo sobre os alcances e limitações das políticas de medicamentos, no que diz respeito aos intentos de harmonização na regulamentação do setor farmacêutico, tal como esta se propôs e está sendo implementada nos países da união européia.
A PNM, aprovada pela Portaria 3.
Todo medicamento referência possui o nome comercial (marca) em suas embalagens. É igual ao medicamento referência, onde exclusivamente se apresenta com o nome da substância ativa. Não sendo permitida, desta forma, a utilização de nome comercial (marca).
A REMUME é a Relação municipal de medicamentos essenciais, definidas pela CFT do município utilizando a RENAME como norteador. Composição de uma COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA – Deve ser, preferentemente, multiprofissional e multidisciplinar.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) define a lista de medicamentos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) para atender as necessidades de saúde prioritárias da população brasileira.
Nesse sentido é que o Ministério da Saúde reafirma a relevância da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), um elemento técnico-científico que oriente a oferta, a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviços do SUS.
A Rename divide-se em 3 seções: Medicamentos usados em manifestações gerais de doenças; Medicamentos usados em doenças de órgãos e sistemas orgânicos e Outros medicamentos e produtos para a saúde.
A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) é uma lista de medicamentos que deve atender às necessidades de saúde prioritárias da população brasileira. Deve ser um instrumento mestre para as ações de assistência farmacêutica no SUS.
Formulário Terapêutico Nacional Os formulários terapêuticos são publicações que contêm informações sobre uso, posologia, efeitos adversos, contra-indicações e precauções de medicamentos essenciais, entre outras informações. Normalmente, são elaborados com base em listas de medicamentos essenciais.
Mais recentemente foi publicado o Decreto Federal nº 7508, de 28 de junho de 2011. Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.
Foi adotada há mais de 25 anos, em 1978, pela OMS e continua sendo norteadora de toda a política de medicamentos da Organização e de seus países membros.