Qual O Prazo Legal Para A Propositura Da Reviso Criminal?

Qual o prazo legal para a propositura da revisão criminal?

2 anos

Quais as hipóteses de cabimento da revisão criminal?

O artigo 621 e incisos, do Código de Processo Penal, trazem como hipóteses para a conveniência da revisão criminal: (i) a sentença condenatória ser contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; (ii) a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; e ( ...

Quais são os efeitos da revisão criminal?

Reiterando o dito alhures, a revisão criminal pretende corrigir um erro in judicando ou error in procedendo, substituindo uma decisão por outra, e possibilita a absolvição do réu; anulação do processo; a simples modificação da pena ou alteração da classificação do crime (626, caput do CPP), e por ser um instrumento a ...

Qual é a natureza jurídica da revisão criminal?

A revisão criminal é uma ação de impugnação autônoma e sui generis, cujo fim é a desconstituição de uma sentença ou decisão transitada em julgado prejudicial ao condenado, de competência originária dos tribunais (p. 896). 8 Código de Processo Penal comentado, 2008, p.

Porque a apelação é considerada subsidiária em relação ao recurso em sentido estrito?

AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDA. ... Trata-se da denominada apelação subsidiária ou supletiva cabível contra decisões definitivas, ou com forças de definitivas, que não desafiem o recurso em sentido estrito, como no caso em exame.