Qual é o juízo competente para julgar a ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Quais são os pedidos cabíveis na ação rescisória?

Para pedir a ação rescisória é preciso ser as partes e os sucessores do processo, e é permitido o ajuizamento pelo terceiro juridicamente interessado, ou seja, cujo interesse será analisado pelo juiz.

Qual é o rito da ação rescisória?

Procedimentos da Ação Rescisória A ação rescisória volta-se à desconstituição da coisa julgada que recai sobre decisão que tenha apreciado o mérito e ou que tenha transitado em julgado quando presentes ao menos um dos fundamentos do art. 485 do Código de processo Civil.

Qual é o significado da palavra ação rescisória?

Ação rescisória - Novo CPC (Lei nº 13.105/15) É o remédio jurídico utilizado para impugnar sentença transitada em julgado, que tem caráter desconstitutivo, pois visa o desfazimento de uma decisão que já transitou em julgado.

Quem julga ação rescisória CPC?

Conforme o artigo 972 do Novo CPC “se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos”.

Qual a consequência processual quando for reconhecida a incompetência do Tribunal para julgar a ação rescisória?

Realmente, dispõe o parágrafo 5º do artigo 968, que: “Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar ...

Quando se pode entrar com ação rescisória?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.

Qual o prazo para interposição de ação rescisória?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.

Quanto tempo demora para julgar uma ação rescisória?

Prazo para proposição da ação rescisória no Novo CPC De acordo com o artigo 975, do novo CPC a parte interessada além de cumprir todos os requisitos do art. 319, terá o prazo de dois anos, a contar da data do trânsito julgado da decisão, para propor a ação rescisória.

Qual o valor do depósito para ação rescisória?

20% 1) O Depósito Prévio em Ação Rescisória corresponde a 20% do valor da causa, reajustado pela variação acumulada do INPC do IBGE até a data do ajuizamento. OBSERVAÇÃO: A variação do INPC é mensal, sendo que o depósito deve ser feito no mês do ajuizamento.

Quando cabe ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

O que acontece quando o juiz se declara incompetente?

Quando um juízo é declarado incompetente para julgar ação, todas as suas decisões são nulas. Contudo, o juízo competente pode validar os atos do juiz anterior, incluindo o recebimento da inicial e todas as decisões anteriores à denúncia.

Qual a consequência jurídica a um processo quando um juiz se declara incompetente?

Assim, se o juízo for absolutamente incompetente, a nulidade é absoluta ante a falta de pressuposto processual de validade, podendo ser argüida a qualquer tempo e grau de jurisdição pelas partes”[10].

Qual é o prazo para entrar com uma ação rescisória?

dois anos O prazo decadencial para a propositura de ação rescisória é de dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 975 do CPC.

Qual o prazo final data para o ajuizamento da citada ação rescisória?

JOSÉ DELGADO, 1ª Turma, DJ 14/09/2006. Em suma: segundo o STJ, o prazo decadencial de 2 anos para a propositura da ação rescisória se inicia com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal.

São requisitos da petição inicial da ação rescisória?

968 incluiu dois requisitos específicos para a proposição da ação rescisória: a necessidade de cumulação de pedidos, a rescisão da decisão e o pedido por uma nova decisão para o processo; e o depósito prévio de 5% do valor da causa. ... Se houver a ausência de tal pedido, o autor deve sanar tal vício.