Qual o decreto que regulamentou a Lei 4324 64 que instituiu a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia?

DECRETO 68. Regulamenta a Lei n.º 4.324, de 14 de abril de 1964. ART. ... Cabem aos Conselhos Federal e Regionais, ainda, como órgãos de seleção, a disciplina e a fiscalização da Odontologia em todo o País, a defesa do livre exercício da profissão, bem como o julgamento das infrações à Lei e à Ética.

Quais são as leis que regem a Odontologia?

A Odontologia é amparada por duas leis específicas, a Lei 4.324, de 14 de abril de 1964 e a Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966.

Em que ano foram criados e instituídos os conselhos de Odontologia?

abril de 1964 O Conselho Federal de Odontologia e os 27 Conselhos Regionais de Odontologia, criados pela Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964 e, posteriormente, instituídos pelo Decreto nº 68.704, de 3 de junho de 1971, formam em seu conjunto uma Autarquia.

São penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas?

31 - As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos Cirurgiões-Dentistas inscritos são as seguintes: a) advertência confidencial, em aviso reservado; b) censura confidencial, em aviso reservado; c) censura pública, em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e) ...

Por que é importante conhecer o Código de Ética Odontológico?

O Código de Ética Odontológico serve como um manual para orientar os profissionais da área de odontologia sobre como proceder em diversas situações, inclusive durante os tratamentos odontológicos. O documento tem a finalidade de garantir a segurança dos dentistas e pacientes na hora da contratação de serviços.

Qual é a lei que determina as competências do cirurgião dentista em todo o território nacional?

L5081. LEI No 5.081, DE 24 DE AGOSTO DE 1966. Regula o Exercício da Odontologia.

Qual legislação define o exercício da odontologia legal?

o) exames por imagens para fins odontolegais. O exercício da odontologia no Brasil é regulamentado pela Lei 5.081 de 24 de agosto de 1966. De maneira geral, todos os procedimentos odontológicos que o cirurgião-dentista pode realizar estão dispostos nessa lei.

Por que os Conselhos de Odontologia são considerados autarquia?

2º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia ora instituídos constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um dêles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, e têm por finalidade a supervisão da ética profissional em tôda a República, cabendo ...

Quando surgiu o CFO e CRO?

4.324 de 1964 O Conselho Federal de Odontologia (CFO) é uma autarquia nacional criada a partir da Lei 4.324 de 1964 juntamente com os Conselhos Regionais de Odontologia (CRO), que formam em seu conjunto o Sistema CFO/CRO.

O que é o código de ética Odontológico?

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídi- cas que exerçam atividades na área da Odontologia, em âmbito público e/ou privado, com a obrigação de inscrição nos Conselhos de Odontolo- gia, segundo suas atribuições específicas.

É permitido ao cirurgião-dentista de acordo com a lei 5081?

O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no ...

O que é vedado ao cirurgião dentista?

É vedado ao cirurgião-dentista: a) expor em público trabalhos odontológicos e usar de artifícios de propaganda para granjear clientela; ... f) divulgar benefícios recebidos de clientes; g) anunciar preços de serviços, modalidades de pagamento e outras formas de comercialização da clínica que signifiquem competição desleal.

Quais são as responsabilidades do perito Odonto-legal?

No âmbito criminal, o odontolegista pode atuar na identificação no vivo, no cadáver e em perícias antropológicas (no crânio esqueletizado). Sua atuação também pode ser dar em perícias de lesões corporais, determinação da idade, perícias de manchas, determinação da embriaguez alcoólica e em outros exames periciais2.

Qual é o órgão que regulamenta todos os conselhos regionais de odontologia?

O Conselho Federal de Odontologia atenderá a suas finalidades, através dos Conselhos Regionais de Odontologia e dos demais órgãos integrantes de sua estrutura.