Qual A Lei Da Nota Promissria?

Qual a lei da nota promissria

A nota promissória é uma relação de pagamento entre duas pessoas (que podem ser físicas ou jurídicas): no preenchimento do documento, o emitente promete pagar determinado valor ao beneficiário. Embora trate-se de um documento simples, é aceito legalmente e pode servir para vários tipos de acertos, formais ou informais, gerando maior segurança para a pessoa ou empresa que tem valor a receber.

Quando existe uma financeira envolvida, ou alguém que ficou devendo um serviço ou produto, e a empresa que deveria receber contrata uma intermediária para realizar a cobrança, a nota pode ir para essa outra organização.

Conformidade tributária na Lei 14.689/2023

De forma a garantir que receberão o valor estimado pelas mercadorias “cedidas”, os proprietários dos estabelecimentos ficam na posse de uma promessa judicial onde consta a data de recepção do devido pagamento.

É claro que para que o documento seja realmente aceito judicialmente, ele precisa estar de acordo com os padrões previstos na lei em relação ao seu preenchimento, e conter as devidas assinaturas.

O que acontece caso uma nota promissória não seja paga? 

<strong>O que acontece caso uma nota promissória não seja paga? </strong>

Se um empreendedor alugou um espaço por seis meses, pagou metade do valor adiantado e o restante em nota promissória, caso o pagamento da nota não seja feito, o dono do espaço não pode pedir o local de volta, e será necessário entrar na justiça, por exemplo.

Esse documento, considerado um título extrajudicial, é um dos principais meios utilizados em empréstimos adquiridos sem transações bancárias e sem o envolvimento de empresas financeiras.

Como emitir nota promissória

Esse título de crédito ao qual a lei, através do artigo 585, I, do Código de Processo Civil, atribuiu eficácia executiva extrajudicial, consiste basicamente em uma promessa de pagamento que depende de duas partes para existir:

Dessa forma, a lei da nota promissória trata-se de um título de crédito materializado em um documento em que há o compromisso de pagamento em dinheiro dentro do prazo definido.

Nota promissória é um registro de uma dívida, com uma promessa de pagamento da mesma pelo devedor. Com assinatura e preenchida corretamente, tem valor legal e pode ser cobrada na Justiça.

Como emitir uma nota promissória?

Como emitir uma nota promissória?

Sendo assim, vale a pena confirmar se essa é a melhor maneira de garantir o pagamento. Por exemplo: se for um contrato de longo prazo, pode ser um instrumento menos seguro.

A nota promissória, vale lembrar desde já, representa apenas a dívida – não tem valor de contrato entre as partes. Este documento apenas tem valor legal a respeito de quem deve pagar qual valor, em quanto tempo.

Ações

Essa documentação deve possuir uma data de validade em seus campos. No entanto, se o pagamento não acontecer até a validade da nota promissória, o credor pode acionar a justiça para receber esses valores.

Por fim, com o processo da digitalização, também é possível imprimir um molde pela internet ou usar um software que automatize a geração desse documento usando modelos.

Semelhanças entre o comportamento do consumidor e do investidor

É um dos principais documentos aceitos na Justiça para formalizar transações monetárias que não envolvem instituições financeiras. Assim como há diferença entre recibo e nota fiscal, a promissória é diferente de outros títulos de crédito, com casos que podem envolver terceiros além do emitente e do beneficiário.

Desta forma, nela devem constar alguns detalhes, como o montante a ser pago, o CPF (ou CNPJ, documento essencial para empresas) do credor e o nome do responsável pelo pagamento.

Documentos com rasuras ou com algum dado faltando podem comprometer sua segurança na hora de cobrar o valor devido, então, cuidado. Trate uma nota promissória com a mesma atenção que daria para qualquer outro documento importante: em tempos de internet, é bom lembrar que se a nota promissória foi feita somente em papel, é somente aquele pedaço de folha assinado que garante a transação.

Como preencher uma nota promissória

Caso a nota tenha um valor menor do que 20 salários mínimos, não é necessário que o credor contrate um advogado, basta entrar com uma Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Na nota promissória, deve constar o emitente, a pessoa que assume a dívida, e o beneficiário, aquele quem deverá receber o valor acordado. Porém, há casos em que podem envolver terceiros. 

Desde então, não houve atualizações em nenhuma legislação nesse sentido. Essas legislações são muito importantes para mercado de negócios, assim como, por exemplo, a Lei das SAs.

Qual o tempo de validade de uma nota promissória?

Qual o tempo de validade de uma nota promissória?

Quando o emitente desrespeita a promessa que ele próprio definiu na nota promissória e não efetua o pagamento na data e no local definidos, o credor está amparado juridicamente para cobrar tal dívida na justiça.

Nota promissória é um documento que atesta a promessa de pagamento de uma dívida. Trata-se de um título de crédito utilizado na aquisição de produtos ou serviços, a fim de garantir a quitação do débito com o credor.

É possível que o endossante se exonere da garantia de pagamento da letra?

Art. 15. O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra. O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento às pessoas a quem a letra for posteriormente endossada.

Em que consistem as chamadas reservas dispostas no Anexo II da lug?

Assim procedeu a Convenção de Genebra, prevendo no Anexo II as “reservas” que podem ser adotadas pelas Altas Partes Contratantes, a fim de impedir a introdução em seu direito interno de certas normas uniformes, tendo em vista a preservação de suas conveniências e tradições jurídicas.”

É proibido o endosso parcial Lu Art 12?

12. O endosso deve ser puro e simples. Qualquer condição a que ele seja subordinado considera-se como não escrita. O endosso parcial é nulo.

São requisitos da nota promissória exceto?

Segundo o Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), são requisitos da nota promissória, EXCETO:
  • A expressão “nota promissória” e o nome da pessoa a quem ou a ordem de quem deve ser paga.
  • A indicação do lugar em que se efetuar o pagamento.
  • A época do pagamento.
  • D O aval e aceite do título.

Quais os requisitos para uma nota promissória?

Requisitos da nota promissória
  • denominação “nota promissória” inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação desse título;
  • a promessa pura e simples de pagar uma quantia determinada;
  • a época do pagamento;
  • a indicação do lugar em que se efetuar o pagamento;
Mais itens...•2 de jun. de 2021

O que precisa para executar uma nota promissória?

Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.

Quais os principais diplomas legais vigentes no Brasil que regulam a nota promissória?

Tanto a lei brasileira n. 2.044, como a Lei Uniforme tratam da Letra de Câmbio e da Nota promissória - são esses títulos diferentes, se bem que tenham muitos princípios em comum - dada a existência de tais princípios, a letra de câmbio e a nota promissória são chamadas de títulos cambiários ou, simplesmente, cambiais.

É vedado ao sacado riscar o aceite já dado mesmo antes da restituição da letra?

É vedado ao sacado riscar o aceite já dado, mesmo antes da restituição da letra. O sacador, em hipótese alguma, não pode proibir na própria letra a sua apresentação ao aceite. D O aceite é puro e simples, razão pela qual, o sacado não pode limitá-lo a uma parte da importância sacada.

O que é o endosso parcial?

1 - O que significa Endosso? (Pág. 11/17) É nulo o endosso parcial. Não se pode transferir o titulo parcialmente. A razão é óbvia: já falamos que o Título de Crédito é um documento necessário porá exercício do crédito nele inserido ..." de forma que para exercer o direito é preciso apresentar o titulo.

São títulos e crédito causais a letra de câmbio a duplicata e a cédula de crédito industrial?

São títulos e crédito causais, a letra de câmbio, a duplicata e a cédula de crédito industrial. O endosso próprio transmite a propriedade do título de crédito e se completa com a assinatura do endossante.

Quem pode fazer uma nota promissória?

A nota promissória, também designada de promissória, é um tipo de título de crédito. ... Emitente ou subscritor: é o devedor; a pessoa responsável por emitir a nota promissória. Beneficiário ou tomador: é o credor do montante em dívida; a pessoa que receberá o pagamento do valor devido.

O que é necessário para protestar uma nota promissória?

Para protestar uma nota promissória você deve apresentar a sua via original no SCPT (Serviço Central de Protesto de Títulos). Certifique-se de que a praça de pagamento da nota promissória seja a da capital de São Paulo para o apontamento nos 10 Tabeliães de Protesto da capital.