Principais tipos de advogados
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular, completo ou parcial, com a expressão Sociedade Individual de Advocacia.
Advogados associados são profissionais que atuam em escritórios de advocacia, mas não são nem empregados, nem sócios. ... A diferença é que advogados associados têm direito à participação nos resultados do escritório. Desde 1994, o Conselho Federal da OAB regulamentou a contratação de advogados associados.
Trata-se de uma sociedade civil, sem fins lucrativos, criada sob a proteção do art. 5.º, inciso XVII, da Constituição Federal. Assinale-se, “em passant” , a importância que a Constituição atribuiu ao consagrado “direito de associação”.
O advogado pode receber, além do salário, valores variáveis conforme desempenho, porém todo valor pago ao advogado compõe a folha de pagamento. Isso quer dizer que deve haver recolhimento de FGTS e que a média dos valores deve ser considerada no cálculo do décimo terceiro salário e das férias.
A Sociedade de advogados (sociedade simples de prestação de serviços) e sociedade unipessoal de advocacia estão sujeitas ao Estatuto da Advocacia, ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Regulamento-Geral do Estatuto da Advocacia, não se tratando de sociedade empresárias.
LEI Nº 8.