Os principais conjuntos brasileiros de leis na atualidade são a Constituição, os Códigos de Processo (que regulam como o Direito deve ser exercido, estabelecendo funções das partes e do Estado), os códigos profissionais (que regulam as atividades específicas de cada profissão) e as legislações dos diferentes estados do ...
As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais, são aquelas leis que são válidas, mas que não estão escritas no código penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso são as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.
Em suma, as fontes do Direito Penal são os meios pelos quais as normas penais se manifestam validamente na sociedade. Nesse ponto, como fonte material ou de produção temos a União, que tem a competência para legislar sobre Direito Penal, conforme o art. 22, I, da Constituição Federal.
Senadores podem alterar Código Penal para aumentar pena de crimes em manifestações. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado se reúne quarta-feira (30) para debater o projeto que aumenta penas para crimes cometidos durante manifestações.