Periclitação da Vida e da Saúde
O artigo 130 do Código Penal descreve o delito de perigo de contágio venéreo, que consiste no ato de colocar alguém em risco de contaminação por ato sexual, sabendo que possui doença que pode ser transmitida, mas deixa de informar o parceiro. ...
Estes crimes levam em consideração principalmente a periclitação da vida e da saúde da pessoa humana. Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Qual alternativa não constitui uma periclitação da vida e da saúde presente no Decreto-Lei Federal nº 2.
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Prefeitura Municipal de Cuité de Mamanguape - Psicólogo (ADVISE - 2016) Qual alternativa não constitui uma periclitação da vida e da saúde presente no Decreto-Lei Federal nº 2.
Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.
131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Art. 135 - Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
O Código Penal, em seu artigo 135, descreve o delito de omissão de socorro, que consiste na atitude de deixar de socorrer pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças abandonadas ou perdidas, pessoas inválidas, com ferimentos, ou em situação de risco ou perigo.
O crime de omissão reside na violação de uma imposição legal de atuar, pelo que, em qualquer caso, só pode ser cometido por pessoa sobre a qual recaia um dever jurídico de levar a cabo uma ação imposta e esperada.
O crime omissivo divide-se em omissivo próprio e omissivo impróprio. Os primeiros são crimes de mera conduta, como, por exemplo, a omissão de socorro, aos quais não se atribui resultado algum, enquanto os segundos, os omissivos impróprios, são crimes de resultado.
Quando o agente faz alguma coisa que estava proibido, fala-se em crime comissivo; quando deixa de fazer alguma coisa a que estava obrigado, temos um crime omissivo. Os crimes omissivos podem ser: omissivos próprios (ou puros, ou simples) e omissivos impróprios (ou qualificados, ou comissivos por omissão).
a) Crimes comissivos – aqueles que consistem em um agir. Ex. O autor do homicídio esfaqueia a vítima. b) Crimes omissivos próprios ou puros– aqueles crimes que contém a descrição de uma conduta propriamente omissiva com verbos como “omitir”, “deixar de” etc.
Realizar uma ação, usada no direito para caracterizar uma ação proibida; diferente de uma não ação, quando se tem o dever de fazer (omissão). A comissão (positivo) ou omissão (negativo) são comportamentos humanos compreendidos pela ação, ou conduta.
Comete crimes omissivos puros os que não prestam assistência a pessoa ferida (omissão de socorro,art. ... A omissão é forma ou meio de se alcançar o resultado (no crime doloso). Nos crimes omissivos impróprios a lei descreve uma conduta de fazer, mas o agente se nega a cumprir o dever de agir, a que já aludimos (...).
adjetivo Que resulta principalmente de uma ação; que não decorre do acaso.
Ato comissivo é aquele praticado mediante ação natural, isto é, que causa de per si mudanças no mundo natural. Difere do ato omissivo, que, a rigor, também é uma ação, mas que se verifica em ação negativa, isto é, deixar de praticar um ato no mundo natural (daí o erro em dizer que ato comissivo é ação e o omissivo...
Crime comissivo: é aquele que é praticado por um comportamento positivo do agente, isto é, um fazer. ... O agente, no caso, não tem o dever de evitar um resultado, mas simplesmente o dever de agir para não incorrer na prática do crime. Exemplo é o crime de omissão de socorro.
1 Ato ou efeito de omitir(-se). 2 Ação ou efeito de não dizer ou não fazer algo. 3 Ação ou efeito de deixar de lado, de não se levar em conta; esquecimento, preterição: “Posso garantir que trasladei esta carta para aqui, sem omissão de uma vírgula” ( LB1 ) .
A palavra omissão significa deixar de fazer ou de dizer algo; falta de ação no cumprimento de um dever. Dessa forma, pecamos por omissão quando nos abstemos de fazer ou de dizer aquilo que deveríamos, isto é, lavamos as nossas mãos como fez Pilatos (Mt 27:24).
FATO TÍPICO é a conduta (ação ou omissão) produtora de um resultado reprovável pelo Direito Penal, podendo ser crime ou contravenção penal.
Omissão é deixar de fazer ou dizer alguma coisa. Também pode ser entendido como deixar de lado, desprezar ou esquecer algo ou alguém. O Direito Penal entende por omissão algo que deixa de ser feito quando a pessoa estaria obrigada a fazê-lo por norma jurídica, ou teria condições para tal.
Acréscimo posterior de uma palavra ou uma linha no interior de um ato, de um artigo num ato, de um objeto num conjunto.
Significado de Negligência Falta de atenção; descuido, displicência, desatenção, desleixo, desmazelo, preguiça. Ausência de motivação, de disposição, de interesse e de vigor; indolência.
MANUTENÇÃO DA GUARDA ATRIBUÍDA LIMINARMENTE AO GENITOR ATÉ A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
Significado de Termo substantivo masculino Ponto de finalização ou de conclusão de; término: o termo da viagem. ... Limite que se estabelece em relação a alguma coisa; marco: desejava por um termo ao casamento. Representação de um vocábulo; palavra: não entendo, quando você fala nesses termos.
Negligência: omissão; inobservância do dever. Exemplo: médico que, ao realizar uma cirurgia, esquece um bisturi dentro do paciente. Imperícia: falta de técnica necessária para realizar determinada atividade. Exemplo: engenheiro elétrico que assina um projeto de construção de um grande edifício.