Quais So As Causas De Competncia Da Justiça Do Trabalho?

Quais são as causas de competência da Justiça do Trabalho?

JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DO TRABALHO

• ações da relação de trabalho;
• ações do exercício do direito de greve;
• ações sobre representação sindical (entre sindicatos, sindicatos e trabalhadores e sindicatos e empregadores);
• ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho;

Quais são as possíveis posições hierárquicas atualmente dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional no 45 2004?

(A) O artigo 5º § 3º da CF onde apresenta que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos tem forma de emendas constitucionais se divide em forma hierarquia supralegal, hierarquia constitucional e hierarquia ordinária (legal).

O que compete à Justiça do Trabalho?

Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias ...

Como a CLT disciplina os conflitos de competência?

O conflito de competência na CLT é regulamentado nos artigos 803 a 811, sendo que, nesses conflitos, ainda devem ser observados os regimentos internos de cada Tribunal, quando lhes couber a regulamentação de atos nesse incidente. O conflito deve ser encaminhado ao Presidente do Tribunal competente para julgá-lo.

O que é o processo do trabalho?

O processo do trabalho é conceituado como o conjunto de princípios, regras a instituições que se destinam a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos, que advém das relações trabalhistas em geral.

Quais são as fases do processo do trabalho?

As principais etapas são:

• 1) Petição inicial.
• 2) Defesa.
• 3) Audiência inicial.
• 4) Perícia.
• 5) Audiência de prosseguimento.
• 6) Sentença.
• 7) Recursos da fase de conhecimento.
• 1) Liquidação da sentença.

Quanto tempo demora para receber o dinheiro no processo trabalhista?

O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.