O requerimento do exequente deve conter o demonstrativo e a atualização do crédito, tendo a petição o nome completo das partes, o CPF/MF ou CNPJ/MF, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as taxas incidentes, o termo inicial e o termo final da incidência dos juros e da correção monetária, a ...
Deve, ainda, a petição, conter os seguintes requisitos:
- Diante do princípio da instrumentalidade (art. 249 , § 1º , do CPC ), se, ao propor a execução de sentença, o exeqüente não deixa claro o valor da causa mas acosta aos autos planilha de cálculo, entende-se que a quantia resultante deste é o valor da causa.
1. Tratando-se de decisão transitada em julgado e, portanto, imutável, a data inicial para atualização monetária dos honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa deve partir da data da prolação da sentença e não da data do ajuizamento da ação.
A regra para atribuição do valor da causa encontra-se no artigo 259 do CPC. Na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação será o valor da causa. Já quando há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
Valor e pedido. Não pode haver ação (causa) sem a existência de pedido, porque é este quem representa a demanda (causa) que o juiz deve julgar. O juiz julgará sempre de acordo com o pedido (arts. 141 e 492 do CPC), por isso, valor do pedido ou dos pedidos, será o valor da causa.
A soma de todas as parcelas vencidas, feito após o reajuste, é parte do valor da causa. Agora, é preciso fazer outra conta para as parcelas a vencer. Calcular o valor do benefício vincendo é mais fácil. Basta verificar o valor mensal atual do benefício e multiplicá-lo por 12.
O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional.
Na norma processual, o valor da ação representaria o montante que a parte crê ter direito. ... Indo para um lado mais crítico-filosófico do Direito, espera-se daquele que procura a Justiça que ele tenha direito sobre o que pede.
O valor da causa, em ações que têm conteúdo econômico, deve corresponder à importância objetivada. Entretanto, quando não se sabe exatamente o valor certo que se persegue, tendo-se apenas parâmetros para sua apuração, mantêm-se aquele atribuído aleatoriamente na inicial, e dado somente para fins de alçada.
Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não deu à matéria correta interpretação. Na hipótese, o valor da causa deve corresponder a 12 vezes o valor pretendido pelo autor.
Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, considerando que o divórcio não tem expressão econômica, o valor da causa fica a critério do autor.
Valor da causa Uma dica para divórcio litigioso sem bens a serem partilhados, atribua a causa o valor equivalente ao valor de um a três salários mínimos. Este valor será considerado para o pagamento de custas e despesas processuais, caso o cônjuge autor não seja beneficiário de justiça gratuita.
- O valor da causa, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, deve corresponder ao valor estimado dos bens apresentados à partilha.
1. Na ação de divórcio consensual em que há partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao acervo patrimonial que se pretende dividir, pois, embora a extinção do vínculo matrimonial tenha valor inestimável, é evidente o conteúdo econômico imediato da repartição do patrimônio.
O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; II - havendo cumulação de pedidos, a quan- tia correspondente à soma dos valores de todos eles; III - sendo alternativos os pedidos, o de mai- or ...
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]
PREÇO = (1) Custo do serviço + (2) despesas geradas + (3) Lucratividade da banca.
1 - O advogado pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte que ele representa. 2 - Uma vez deferido o pedido de assistência judiciária... pode executar os honorários de sucumbência em nome próprio ou em nome da parte que ele representa, o que é o caso.