É possível pleitear indenização por dano moral coletivo?

Dessa forma, destacou que é cabível o ajuizamento de ação civil pública, por qualquer dos legitimados, para garantir a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais – individuais, coletivos e difusos – causados ao consumidor.

Qual a fundamentação legal para o dano moral coletivo?

Dano moral coletivo: conceito e previsão legal. ... 186 o dano moral, dotando-o de clara autonomia em relação ao dano material ao anunciar que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

É possível aferir o dano moral coletivo independente de comprovação?

Vale lembrar ainda que o direito a indenização pelos danos sofridos gera a obrigação de comprovação, ou seja, a prova real dessa perda. Em relação ao dano moral, este, diferente do dano patrimonial, não tem ligação com o patrimônio da vítima, sendo assim, não poderá ser mensurado em pecúnia.

O que é dano coletivo?

O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de direito transindividual de ordem coletiva, valores de uma sociedade atingidos do ponto de vista jurídico, de forma a envolver não apenas a dor psíquica, mas qualquer abalo negativo à moral da coletividade.

Qual a função da indenização por danos morais coletivos?

No dano moral coletivo é possível identificar uma indenização de natureza punitivo-pedagógica, mas também de natureza compensatória, ou seja, a indenização por dano moral coletivo possui dupla função, cujo objetivo está na promoção de satisfação da coletividade e também na prevenção a ocorrência de novas ações danosas.

O que é essencial para que se caracterize o dano moral coletivo?

É necessário para que se configure o dano moral coletivo indenizável que a repercussão do ilícito perante a sociedade seja ampla e plenamente percebida, de forma que o anseio social naturalmente crie uma necessidade de indenização, um clamor da sociedade de uma intervenção imediata e eficaz do poder judiciário para ...

O que são danos coletivos exemplos?

Dano moral coletivo = condutas que violam valores extrapatrimoniais (desrespeito ao tempo útil, à condição de idosos, de deficientes físicos, de consumidores etc), da sociedade em seu espectro coletivo ou comunitário.

Em que tipo de direito ou interesse poderá haver dano moral coletivo?

O dano moral coletivo é um instituto do direito civil que está intimamente relacionado com os direitos transindividuais, ou seja, com a integridade de uma coletividade, portanto, a sua violação gera para o agente causador do dano a responsabilidade de repará-lo, de forma que essa reparação poderá ocorrer por meio de ...