Possvel entrar na Justiça contra o FIES? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Estudantes podem entrar na Justiça com base na recomendação. `Além disso, há portaria do MEC que isenta o aluno de cobranças de juros e multas caso não consigam o contrato do Fies [Portaria normativa 10 do MEC, art. 2º - A]`, diz.
Como pedir a revisão do FIES?
Após o pedido ser feito pelo SisFIES, o estudante deverá procurar a agência da Caixa Econômica Federal onde o contrato foi firmado para formalizar o pedido de prolongamento do prazo por meio de Termo Aditivo ao contrato de financiamento.
É possível extinguir a dívida do FIES?
A dívida do FIES pode ser perdoada? Assim como a dívida do FIES não caduca e não prescreve, ela também não pode ser perdoada. Como ela se trata de um empréstimo como qualquer outro, você precisa cumprir com o pagamento, mais cedo ou mais tarde.
Como saber o valor da amortização do FIES?
Caso o estudante tenha assinado o contrato do FIES com uma taxa de juros, mesmo que mínima, esse valor será computado no saldo devedor. Em caso de dúvida, é só fazer uma consulta da dívida FIES no site da Caixa. Esse também é o caminho para saber quantas parcelas faltam do FIES até terminar a amortização.
É vedada a capitalização de juros?
No nosso direito, a capitalização de juros é vedada pelo art. 4º Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura). Este dispositivo proíbe a contagem de juros sobre juros, mas ressalva que a proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta-corrente de ano a ano.