O Código de Processo Civil trouxe, em seu artigo 356, a possibilidade de o juiz julgar parcial e antecipadamente o mérito. Sempre que um dos pedidos [1] mostrar-se incontroverso ou estiver em condições de imediato julgamento, o juiz poderá decidir com resolução de mérito. A medida não é exatamente uma novidade.
Primeiramente, há sim possibilidade de julgamento de mérito sem citação do réu. ... O Artigo 332 do CPC autoriza ao juiz fazer o julgamento de mérito assim que a ele for apresentada a petição inicial, logo, em sua primeira análise. Observação: O Artigo 332 do CPC trata das hipóteses de improcedência liminar do pedido.
É possível a rejeição liminar de apenas um ou alguns dos pedidos cumulativamente feitos pelo réu ou de uma parte de um pedido que seja decomponível. Isso acontecerá quando o pressuposto para a improcedência liminar ocorrer apenas em relação a uma parte do mérito./span>
O magistrado poderá indeferir o pedido com análise do mérito, quando verificar antecipadamente a impertinência da postulação. Então, não será necessário nem mesmo ouvir o réu. É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. ...
Havendo o julgamento liminar de improcedência tão somente com relação a uma parcela da pretensão do autor, o recurso cabível será o agravo de instrumento, de forma que a citação do réu para responder o recurso, prevista pelo art. ... O correto será a intimação do réu-agravado para responder ao agravo interposto.
332 do CPC, o pedido será julgado (liminarmente) improcedente: a) quando contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça (I); b) quando contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (II); c) quando ...
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241./span>
Sentença improcedente : Significa que a sentença deu ganho de causa para o réu, ou seja o pedido do autor foi improcedente. ... Sentença procedente : Significa que o juiz julgou procedente o pedido, ou seja que aceitou o pedido do autor da ação e disse que ele tem razão.
É a decisão judicial que, antes da citação do demandado, julga improcedente o pedido formulado pelo demandante. ... É decisão de mérito, definitiva, apta à coisa julgada e possível objeto de ação rescisória./span>
Julgado procedente o pedido : Significa que o julgador deu ganho de causa para o autor do processo. O melhor e consultar o seu advogado sobre o seu processo.
Resposta: A sentença que julga liminarmente improcedente o pedido do autor nos termos do art. 332 do NCPC é definitiva, ou seja, de mérito. Portanto, extingue o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inc.
Quanto à sentença liminar de improcedência do pedido, prevista no artigo 285-A do CPC, assinale a alternativa correta: I – segundo a teoria da “causa madura”, é possível haver sentença liminar de improcedência mesmo que a questão envolva matéria de fato, desde que toda a prova necessária já acompanhe a petição inicial.
apelação
Significado de Indeferido adjetivo Que não conseguiu deferimento; que não foi deferido; cujo resultado obtido foi negativo em relação ao que foi solicitado. Que não obteve despacho; que não sofreu concessão. [Jurídico] Que foi rejeitado ou recusado por uma autoridade judicial.
Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; ... IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Dessa forma, a alegação de inépcia da inicial deve ser arguida em sede de preliminar de contestação e trata-se de defesa processual peremptória, pois objetiva a extinção do processo.
É algo que não tem habilidade ou aptidão para produzir efeito jurídico. A petição inicial ou a denúncia, por exemplo, são consideradas ineptas quando não preenchem os requisitos legais e, portanto, são rejeitadas pelo juiz. As peças inaugurais ineptas devem ser "refeitas"./span>
330 do Novo CPC dispõe acerca da inépcia da petição inicial. Dessa maneira, será considerada inepta a petição quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; ... contiver pedidos incompatíveis entre si./span>
“INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - De acordo com a disposição do art. 284, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, descabe a declaração de inépcia, se ao autor não é concedido prazo para emendar a petição inicial.