Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional. ... Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.
Ao realizar a execução de ofício do título judicial, apenas busca-se a efetivação do direito material reconhecido conforme as normas editadas pelo próprio Estado. Importantes argumentos a favor da execução de ofício na Justiça do Trabalho são trazidos na Constituição Federal.
Significa que um documento foi expedido a fim de cumprir uma determinação do juiz, mas ainda pode estar pendente de conferência e/ou assinatura e, portanto, não está necessariamente disponível para retirada. Como por exemplo: alvará, ofício, mandado, edital, etc, entre outros.
A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício.
Assim, a parcela da decisão que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada por Rafael versa sobre o mérito do processo. Por esse motivo, o recurso cabível contra essa parcela da decisão é o Agravo de Instrumento, na forma do Art.
A Prescrição limita os direitos, garantindo que a falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue a pretensão. ... Como resultado geral do trabalho, admite-se que a falta de ação gera extinção da pretensão e dessa forma a Prescrição atua reforçando a Segurança Jurídica.
A prescrição, na seara penal, é perda do direito estatal de punir o transgressor da norma penal, dado o decurso do tempo, uma vez que o direito de punir deve ser exercido dentro do prazo legalmente estabelecido.