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O Que Uma Subseço Da OAB?

O que é uma subseção da OAB?

A Subseção é administrada por uma diretoria, com atribuições e composição equivalentes às da diretoria do Conselho Seccional. Havendo mais de cem advogados, a Subseção pode ser integrada, também, por um conselho em número de membros fixado pelo Conselho Seccional.

Qual é a estrutura da OAB?

Conselho Federal, órgão supremo da OAB, com sede em Brasília/DF; Conselhos Seccionais, com jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios; Subsecções, partes autônomas do Conselho Seccional; Caixas de Assistência dos Advogados, criadas pelos Conselhos Seccionais.

Qual a diferença entre Seccional e Subseção?

Bem explica Paulo Lôbo[3] a natureza deste órgão da OAB: “A Subseção é parte autônoma do Conselho Seccional, com jurisdição sobre determinado espaço territorial daquele. Não é dotada de personalidade jurídica própria ou de independência, mas atua com autonomia no âmbito de sua competência.

Quais os requisitos para a constituição de uma subseção?

Para a criação de uma Subseção o único requisito é o número de inscritos na região. O Estatuto estabelece o mínimo de 15 advogados com domicílio profissional no local em que se pretende instalar a Subseção.

Quais são as competências comuns a todos os órgãos da OAB?

Compete ao Conselho Federal cumprir as finalidades da OAB; representar judicial ou extrajudicialmente os interesses coletivos ou individuais dos advogados; velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia; representar, com exclusividade, os advogados brasileiros nos órgãos e eventos ...

Qual o papel de um conselheiro da OAB?

O Conselheiro deve fiscalizar a aplicação da receita, apreciar o relatório anual e deliberar sobre o balanço e as contas de sua diretoria, das subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados, além de julgar, em grau de recursos, as questões decididas por seu Presidente, por sua Diretoria, pelo Tribunal de Ética e ...

Como se tornar um conselheiro da OAB?

Segundo novo texto, o candidato deve comprovar situação regular perante a OAB, não ocupar cargo exonerável ad nutum, não ter sido condenado por infração disciplinar, salvo reabilitação, e exercer efetivamente a profissão há mais de três anos, nas eleições para os cargos de conselheiro seccional e das subseções, quando ...

Quem vota no Conselho Seccional da OAB?

Neste caso, a votação é INDIRETA. São os conselheiros federais que votam para Presidente. Os conselheiros federais elegem a diretoria do CFOAB. Os Advogados “comuns” só votam para o conselho seccional e subseção.

Tem direito a voz e voto nas reuniões do Conselho Seccional da OAB?

O Conselho Seccional da OAB compõe-se de conselheiros em número proporcional ao de seus inscritos, segundo critérios estabelecidos no regulamento geral. São membros honorários vitalícios os seus ex-presidentes, somente com direito a voz em suas sessões.

Quem tem direito a voto nas sessões do Conselho Seccional?

§3º Quando presentes às sessões do Conselho Seccional, o Presidente do Conselho Federal, os Conselheiros Federais integrantes da respectiva delegação, o Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados e os Presidentes das Subseções, têm direito a voz.

Quem tem direito a voz e voto na OAB?

Cabe destacar que os ex-presidentes da OAB que exerceram mandato até a vigência do atual estatuto, tem direito a voz e voto plenamente. Aos que posteriormente foram eleitos, denominados membros honorários vitalícios, subsiste apenas o direito à voz.

São órgãos do Conselho Federal da OAB?

O Conselho Federal, dotado de personalidade jurídica própria, com sede na capital da República, é o órgão supremo da OAB. Os Conselhos Seccionais, dotados de personalidade jurídica própria, têm jurisdição sobre os respectivos territórios dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Territórios.

Quem tem competência para promover o desagravo público a qual órgão deve ser submetido?

19. Compete ao Conselho Federal promover o desagravo público de Conselheiro Federal ou de Presidente de Conselho Seccional, quando ofendidos no exercício das atribuições de seus cargos e ainda quando a ofensa a advogado se revestir de relevância e grave violação às prerrogativas profissionais, com repercussão nacional.

Como é formado o Conselho Federal?

O Conselho Federal compõe-se: · dos conselheiros federais, integrantes das delegações de cada unidade federativa; · dos seus ex-presidentes, na qualidade de membros honorários vitalícios. Cada delegação é formada por três conselheiros federais.

Quais as competências do Conselho Federal de Enfermagem?

As competências do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), órgão normativo e de decisão superior são:

  • Aprovar seu regimento interno e os dos Conselhos Regionais;
  • Instalar os Conselhos Regionais;
  • Elaborar o Código de Deontologia de Enfermagem e alterá-lo, quando necessário, ouvidos os Conselhos Regionais;

O que é a Conferência Nacional do Conselho Federal?

A Conferência Nacional dos Advogados é o maior evento jurídico do país, que aglutina juristas e especialistas... O Presidente Nacional da OAB, Cezar Britto, atribui o sucesso da Conferência ao momento importante da...

Não é de competência do Conselho Federal da OAB?

Conselho Federal da OAB. PROCESSO: EMENTA Nº 016/2004/SCA. Não tem o Conselho Federal competência originária, mas apenas recursal, para reformar julgados das seccionais (Recurso nº 0018/2004/SCA-RJ.

É correto afirmar que compete ao Conselho Federal da OAB?

Compete ao Conselho Federal da OAB julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Seccionais, nos casos previstos no EAOAB e no regulamento geral. Compete ao Conselho Federal da OAB velar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da advocacia.

Qual é o prazo para manifestação dos advogados estagiários e terceiros nos processos em geral da OAB?

quinze dias

Quais os requisitos necessários para inscrição como advogado?

Pra se inscrever como a advogado será necessário ter:

  • Capacidade civil;
  • Diploma ou certidão de graduação em Direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
  • Título de eleitor;
  • Quitação do serviço militar, se brasileiro;
  • Aprovação no Exame de Ordem;

Qual a exigência feita pelo CPC ao profissional que decide advogar em causa própria?

É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Art. 104. O advogado não será admitido a postular em juízo sem procuração, salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.