O que uma revisional de contrato? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Neste contexto, a revisão contratual é uma forma de adequação do contrato à vontade dos contratantes, ou ainda, a hipótese de resolução contratual para os casos onde a redução da onerosidade não seja possível.
O que é onerosidade no contrato?
O termo “onerosidade excessiva” expressa o desequilíbrio econômico do contrato posterior à sua formação, nem sempre por circunstâncias imprevisíveis e extraordinárias, como por vezes se diz.
Como funciona a revisão de contrato?
Ação Revisional de Contrato é um processo pelo qual se pede a revisão judicial das cláusulas de um contrato, onde serão analisadas cláusula por cláusula e através de um parecer técnico será apurado o valor de juros abusivos de acordo com o conteúdo das cláusulas.
Como funciona a revisão de contrato de financiamento?
Para fazer a revisão de um contrato de financiamento, você tem basicamente duas estratégias possíveis: renegociar sua dívida com o banco, apresentando seus argumentos, ou então recorrer à portabilidade de crédito. ... Demonstre boa fé e tente comprovar que passa por dificuldades para honrar a dívida.
O que é resilição do contrato?
A resilição unilateral é a forma de extinção do vínculo contratual pela qual um dos contratantes manifesta o seu desinteresse no prosseguimento da relação contratual.
Quais os tipos de contratos que podem ser resolvidos por onerosidade excessiva?
Entre os primeiros têm-se os seguintes: contratos de execução continuada ou diferida; fato superveniente; acontecimentos extraordinários e imprevisíveis; onerosidade excessiva da prestação de uma das partes; vantagem extrema para a outra parte.
É considerada vantagem exagerada aquela que?
51, § 1º, do CDC, presume-se vantagem exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e (III) se ...
Quando cabe ação revisional de contrato?
Ação revisional de contrato é a ação judicial através da qual se objetiva revisar contratos de financiamento ou empréstimos de instituições financeiras autorizadas, tanto para uso pessoal quanto para compra de móveis, veículos, equipamentos (industriais, agrícolas), com ou sem alienação fiduciária.
Quanto tempo demora um processo de revisão de financiamento?
Quanto tempo demora uma Ação Revisional? A medida liminar em média,quando obtida, demora entre 15 a 45 dias (dependendo se concedida pelo juiz ou pelo Tribunal). A liminar pode ser deferida (concedida) de forma parcial, completa ou mesmo indeferida (negada).
O que determina o principio da onerosidade excessiva na relação contratual?
A teoria da onerosidade excessiva é, assim, um benefício destinado ao devedor-obrigado, cuja prestação se tenha tornado excessivamente onerosa, em decorrência de acontecimentos supervenientes, em relação ao momento de formação dos contratos, extraordinários e imprevisíveis.
É possível a revisão do contrato?
Se a sua vida não está da mesma forma de quando você firmou o contrato, você tem o direito a uma readequação desse contrato. Assim, se a situação econômica mudou, a maioria dos contratos podem ser revistos para negociações. Solicitar a revisão contratual é um direito do consumidor.
O que seria resilição?
É uma anulação de contrato que se dá por meio de acordo firmado entre os interessados. Pode ser também por ato unilateral de uma das partes. Os efeitos da resilição não são retroativos.
O que é resilição contratual quais suas espécies?
A resilição é uma das formas de extinção do contrato. A resolução é outra forma de desfazimento contratual. ... Entretanto, algumas espécies de contratos, em determinadas situações, admitem a resilição unilateral, principalmente os de execução estendida no tempo (Art.
É lei especial em razão do sujeito?
É o Código do Consumidor uma lei especial e em razão dessa circunstância ele prevalece sobre o Código Penal, a lei geral quando houver conflito entre as normas.