É o documento fornecido pelo Tribunal de Justiça onde consta a existência ou a inexistência de ações cíveis, em uma determinada Comarca.
Certidão Cível Apresenta informações relativas a ações cíveis, execuções fiscais, execuções e insolvências civis, falências, recuperações judiciais, recuperações extrajudiciais, inventários, interdições, tutelas e curatelas distribuídas aos órgãos julgadores do TJDFT.
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.
5) Cândido de Oliveira faz outra distinção entre tais vocábulos: cível é o "relativo ao Direito Civil", e civil é o que "diz respeito às relações dos cidadãos entre si".
A advocacia cível é uma área de atuação que engloba todos as questões de relacionamento civil. Os advogados da área cível estão constantemente buscando soluções para trazer benefícios para as empresas, seja com trabalho preventivo, como a revisão de contratos, ou pró-ativo, como recuperação de crédito.
Significado de Cível adjetivo Referente ao Direito civil. substantivo masculino Tribunal ou jurisdição em que se julgam os processos de natureza civil (por opos. a criminal).
adjetivo Que concerne aos cidadãos; cível: vida civil. ... Etimologia (origem da palavra civil). Do latim civilis. e, "próprio do cidadão".
A Lei Maria da Penha possui natureza essencialmente penal, uma vez que seu objetivo é coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O Superior Tribunal de Justiça em decisão datada de 12 de fevereiro de 2014, ratificou o entendimento que as medidas protetivas de urgência são autônomas, possuem natureza cível e assim pontuou: ... NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO.
Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a. Esta cópia também poderá ser retirada no Cartório da Vara de Violência Doméstica do Fórum para onde o pedido foi encaminhado.
Para usar o aplicativo, basta entrar no link (maria-penha-virtual.tjrj.jus.br), preencher um formulário com seus dados pessoais, dados do agressor e contar sobre a agressão sofrida, podendo anexar foto e áudio como meio de prova e, de acordo com o caso, escolher a(s) medida(s) protetiva(s) nos termos da Lei Maria da ...