O que um agravo no processo civil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O agravo de instrumento é um recurso previsto entre os artigos 1.015 e 1.020 do Código de Processo Civil. É utilizado contra decisões interlocutórias (pronunciamento judicial de natureza decisória que não coloca fim ao processo). Deve ser dirigido ao Tribunal de Justiça ou ao Superior Tribunal de Justiça.
Quando começa a contar o prazo para o agravo de instrumento?
O Agravo de Instrumento tem prazo processual de 15 dias úteis, a partir da intimação da decisão a ser agravada, nos termos do art. 1003, § 5º do CPC.
O que é necessário para fazer uma boa peça processual de agravo de instrumento?
Requisitos do agravo de instrumento no Novo CPC
Os nomes das partes;
Exposição dos fatos e do direito;
As razões do pedido de reforma ou da invalidação da decisão;
O pedido;
O nome e endereço completo dos advogados das partes.
19 de dez. de 2018
Quais são os tipos de agravos?
Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento (art. 1.015 do Código de Processo Civil), agravo retido(este tipo de agravo, foi extinto com o novo CPC/15), agravo regimental (atualmente, nomenclatura técnica é de agravo interno) e agravo de petição.
O que significa recurso agravo?
É chamado de agravo nas ciências jurídicas o recurso utilizado contra uma decisão interlocutória (não decisória) tomada por juiz durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.
Qual o prazo para o TST julgar um agravo de instrumento?
08 dias úteis
Prazos. O agravo de instrumento trabalhista deve ser interposto no prazo de 08 dias úteis.