Significado de prorrogativo Que pode ser utilizado para prorrogar; que pode provocar prorrogação. Etimologia (origem da palavra prorrogativo). Do latim prorogativus.a.um.
São garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa no que concerne as atribuições privativas dos profissionais farmacêuticos previstas no Decreto Federal nº
As prerrogativas dos advogados são um conjunto de direitos constitucionais essenciais ao livre exercício profissional. Mais que garantias à advocacia, as prerrogativas são essenciais para assegurar à sociedade o livre acesso à Justiça.
II - O Estado recebe uma série de prerrogativas, dentre as quais a mais importante é o monopólio do uso da força. III - Nos Estados Modernos, a força só pode ser usada legalmente pelo Estado com a justificativa de manter a ordem e o direito.
Prerrogativa pública ou prerrogativa de potestade públi- ca é a posição especial em que fica a Administração, na re- lação jurídico-administrativa, derrogando o direito comum, ou, em outras palavras, é a faculdade especial conferida à Ad- ministração, quando se decide a agir contra o particular.
Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público. ... Caracteriza-se desvio de poder a atuação do agente público que extrapola a competência delimitada na lei.
Poder público é o conjunto dos órgãos com autoridade para realizar os trabalhos do Estado, constituído de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. A expressão é utilizada também no plural (poderes públicos), também chamados de poderes políticos.