1. São isentos de registro os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes que não fazem parte do Anexo VIII da RDC nº 07/2015. ... Para esses produtos, basta que as empresas comuniquem previamente à Anvisa sobre a comercialização.
Documentação: Está à disposição para consulta na página oficial do Ministério da Saúde na internet: www.saude.gov.br/consultapublica.
Os 5 passos para fazer o registro na ANVISA de produtos para saúde são os seguintes:
1 - Como fazer para cadastrar minha empresa? A empresa deverá acessar o www.anvisa.gov.br < Setor Regulado < Cadastramento de Empresas < Sistema de Cadastramento < Acesse o Sistema. Aparecerá uma tela para preenchimento de nº de CNPJ e nº de CNAE fiscal. Preencha-os e clique em "Cadastrar Nova Empresa".
Como solicitar a AFE? A solicitação da Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) inicia com uma petição eletrônica no site da Anvisa. Nesse ato é necessário cadastrar a empresa no site, comprovar o porte da empresa, reunir a documentação e montar o dossiê de registro.
Processo para registrar alimento na ANVISA Ao iniciar o processo necessário para registrar alimento na ANVISA, será preciso que a empresa monte um compilado de dados técnicos sobre o produto. Além disso, existem exigências de informações quanto à rotulagem.
Assim como os estabelecimentos, os produtos alimentícios artesanais, sejam pães, salgados, geleias, marmitas, bolos, congelados, queijos, bebidas ou qualquer outro, devem estar regularizados ou registrados junto à autoridade sanitária competente, a depender das normas que o regem.
Para sua obtenção, o interessado deverá selecionar o assunto “Certificado de Registro ou Cadastro”, no menu do sistema de peticionamento eletrônico da Anvisa e seguir os passos do sistema até o pagamento da taxa específica. Registro ou cadastro de produto para saúde vigente junto à Anvisa.
Solicite no Portal de Serviços do governo federal (necessário cadastro) Imprima o CIVP....Estes são os documentos necessários para emitir o CIVP on-line:
Para ter acesso a esse serviço, basta se cadastrar no Portal de Serviços do Governo Federal, com o CPF e o e-mail. No formulário, você precisará enviar o seu RG e do comprovante nacional de vacinação digitalizado. A equipe da Anvisa analisa e aprova os documentos em até 5 dias úteis e depois é só imprimir o cartão.
A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) foi fundada em 26 de janeiro de 1999 pela lei nº 9.
Gonzalo Vecina Neto
A Anvisa tem como função primordial a promoção da saúde da população, atuando no controle sanitário de diversos produtos, tais como medicamentos, alimentos e cosméticos; serviços e até mesmo na fiscalização de portos, fronteiras e aeroportos.
Ela é responsável pela fiscalização dos ambientes, processos, insumos e tecnologias associados à produção, bem como pelo controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegários. Além disso, atua na esfera econômica, monitorando os preços de medicamentos e participando da Câmara de Medicamentos (CMED).
Higiene dos manipuladores de alimentos; Manejo dos resíduos; Controle de pragas; Presença de um Manual de Boas Práticas e dos Procedimentos Operacionais Padrão (POP);
De acordo com o artigo 118º do Código Sanitário do Município de São Paulo, lei municipal 13.
O profissional deve: • Lavar as mãos antes de atender cada cliente; • Perguntar ao cliente se possui alguma alergia aos produtos que vai utilizar; • Manter as escovas e pentes em recipientes limpos e organizados; • Usar lâminas novas a cada cliente e descartá-las após o uso. Usar luvas ao fazer uso de química.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é o órgão responsável, entre outras coisas, pela fiscalização dos padrões de higiene e segurança alimentar de todo estabelecimento que lida com o manuseio e a venda de alimentos e bebidas.
10 Normas da Vigilância Sanitária para Restaurantes