Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.
Infração de trânsito: art. 230, VII. Resolução do CONTRAN nº 400 de - Referenda a Deliberação nº 119, de 19 de dezembro de 2011, que define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.
Emitir Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito
O estrangeiro poderá dirigir no território nacional sem a necessidade de emissão da carteira de habilitação brasileira pelo prazo máximo de 180 dias. Neste caso, deverá portar a carteira de habilitação estrangeira dentro do prazo de validade, acompanhada de documento de identificação.
Os condutores habilitados em países estrangeiros (naturais desses países ou brasileiros lá residentes) podem requerer habilitação no Brasil, conforme equivalência de sua habilitação original, quando houver amparo por convenções e acordos internacionais.
Após o período de 180 dias de permanência no Brasil, é obrigatória a obtenção de CNH para estrangeiros, sendo necessário ao interessado fazer os exames de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e apresentar a carteira de habilitação do país de origem e sua tradução.
Somente documento estrangeiro dentro do prazo de validade é aceito. Se ele não tiver a data da primeira habilitação e a data de validade, o motorista deverá obter uma certidão com essas informações no consulado do país do documento. Ser habilitado em país estrangeiro há mais de um ano.
Procedimentos
CPF; Para os brasileiros são aceitos como identificação: carteira de identidade ou equivalente, carteira de trabalho, previdência social, carteira emitida por organismos reguladores de profissão, desde que constem o número da carteira de identidade e fotografia impressos; RNE (estrangeiro permanente);
No Brasil, qualquer Carteira Nacional de Habilitação (CNH) estrangeira precisa ser traduzida para a língua nativa do país, o Português. O Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) só habilita o cidadão (ou cidadã) estrangeiro após a Tradução Juramentada ser realizada.
Como fazer sozinho:
Os brasileiros interessados deverão solicitar a conversão no Ufficio Motorizzazione Civile da sua cidade, portando os seguintes documentos: