O exame formal é a etapa em que são verificadas as condições formais necessárias para a continuidade do processo. Caso estas condições sejam atendidas, o pedido de registro é publicado na Revista da Propriedade Industrial (RPI).
60 dias
Prazos de exame Infelizmente, não existe um prazo estabelecido pela lei para o exame de mérito dos pedidos de registro de marca. Esse prazo depende da demanda acumulada do INPI. No passado o INPI já chegou a levar mais de 2 anos para fazer as análises. Desde 2020, esse prazo não tem sido superior a 1 ano.
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A publicação do pedido poderá ser antecipada a requerimento do depositante. Da publicação deverão constar dados identificadores do pedido de patente, ficando cópia do relatório descritivo, das reivindicações, do resumo e dos desenhos à disposição do público no INPI.
Embora pareça que sua marca sofreu uma oposição, isso não é verdade! Este despacho simplesmente significa que a marca foi publicada e que o prazo para que terceiros apresentem oposições se iniciou. Eles terão até 60 dias corridos a partir da publicação da marca para protocolar oposições.
Para apresentar uma oposição de marca no INPI é fundamental efetuar primeiro o pagamento da taxa - GRU (Guia de Recolhimento da União) - para depois anexar a oposição ao processo. O valor para apresentar uma oposição de marca no INPI é de R$ 355,00.
De acordo com o próprio Manual de Marcas, disponibilizado pelo INPI, oposição é a peça por meio da qual terceiro se manifesta contra pedido de registro de marca, visando o seu indeferimento integral ou parcial, em vista de infringência de proibições previstas em lei.
Caso você deseje ficar sem procurador no INPI, ou seja, que ninguém lhe represente perante a autarquia, nem mesmo a 123 Marcas, esta opção de serviço é para você. Neste caso, realizaremos o procedimento apenas de destituição, que se trata da “retirada do seu procurador atual”.
Em situações como essa, a empresa que se sente prejudicada poderá impugnar o pedido de patente do concorrente no INPI. A impugnação poderá se dar através da apresentação de uma petição de subsídios ao exame ou requerimento de nulidade administrativa da patente, após a concessão desta.
Art. 46 - É nula a patente concedida contrariando as disposições desta Lei. A nulidade da patente produz efeitos desde o depósito do pedido da patente no INPI, ou seja, efeitos ex-tunc, e efeitos erga omnes, atingindo a todos.
Para isso, acesse o site do INPI e verifique no campo “situação” se aparece como “REGISTRO DE MARCA EM VIGOR”. Se sim, significa que ela foi registrada e você pode usar o símbolo sem receio. Se você tiver registrado há muito tempo e não lembra de ter renovado, consulte o certificado expedido pelo INPI.
Como solicitar a prorrogação do registro da marca no INPI É importante entrar no site do INPI para fazer a prorrogação de seu registro, um ano antes do prazo final de vigência. Caso não consiga nesse período, você ainda tem a chance de fazê-lo no prazo de seis meses antes que o prazo expire.
Uma marca só está legalmente apta a utilizar o símbolo de marca registrada quando ela obtiver o certificado de registro expedido pelo INPI. Além de permitir o uso do tão desejado “®”, esse documento evita uma série de problemas, como processos jurídicos ou a perda de clientes.
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Como solicitar o serviço após o primeiro decênio de marca?