Brasileiro nato é aquele que nasceu na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço do seu país. ... do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; ... 12, § 4º, inciso II, a) e b), da Lei Maior.
O que é brasileiro nato ou naturalizado? Brasileiro nato é aquele que nasceu na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que eles não estejam a serviço do seu país. ... do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Os nascidos em terras brasileiras serão, essencialmente, considerados brasileiros natos. A única exceção é quando forem ambos os pais estrangeiros e, pelo menos um, estiver a serviço de seu país de origem. Por sua vez, as pessoas nascidas em outros territórios também poderão ser natos.
Vindo o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a residir no Brasil, ainda menor, passa a ser considerado brasileiro nato, sujeita essa nacionalidade a manifestação da vontade do interessado, mediante a opção, depois de atingida a maioridade.
Art 5º, LI, CF – nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Será necessária a apresentação dos seguintes documentos:
Assim, o art.º 65 da Lei de Migração destaca quais são as condições para você adquirir a naturalização ordinária, conforme segue:
A naturalização brasileira ordinária é concedida a estrangeiros que desejam naturalizar-se, e que preencherem os seguintes requisitos:
Formulário de requisição preenchido e devidamente assinado por quem está requisitando a cidadania brasileira. A cópia da Carteira de Registro Nacional Migratório e também a original. Comprovante da situação do CPF (Cadastro de Pessoa Física) Declaração de interesse em adaptar ou traduzir o nome junto à língua ...
O pedido da nacionalidade brasileira deve ser realizado no Departamento de Polícia Federal, onde deverão ser entregue uma série de documentos exigidos por lei, além da comprovação de que o cidadão interessado sabe ler e escrever em português.
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