Significado de Expensas substantivo feminino plural Quantia que se paga por alguma coisa; gastos. locução prepositiva A ou às expensas de. Cujas despesas foram ou são pagas por alguém: vivia às expensas dos sogros.
Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes. Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido. Etimologia (origem da palavra prescindir). Do latim praescindere.
Significado de Dístico substantivo masculino Frase, sentença ou conceito expresso em dois versos.
Significado de Enrodilhar verbo transitivo Converter em rodilha. Enrolar, torcer.
adjetivo Capaz de escrutinar; que escrutina. Que, durante uma eleição, fica responsável pelo escrutínio.
O Pacote Anticrime alterou o art. 157 do Código Penal, que dispõe sobre o crime de roubo, para incluir nas hipóteses de majoração da pena o emprego de arma branca, cuja penalidade poderá aumentar de um terço até a metade.
A pena de multa é uma espécie de sanção penal, que possui natureza patrimonial e que, na grande maioria das vezes, é cominada no preceito secundário da norma penal (pena cominada) de forma isolada ou cumulada com a pena de prisão (pena corporal).
Não. Por expressa disposição no Código Penal e na Lei de Execução Penal, caso sobrevenha ao condenado doença mental, a execução da pena de multa é suspensa. CP, Art. 52 - É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental.
Após definir a quantidade de dias-multa, o Juiz deverá fixar o valor de cada dia-multa, que será de 1/30 até 5 vezes o maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, § 1º, do CP). Se esse valor ainda assim for insuficiente, o Juiz poderá aumentar até o triplo do valor (art. 60, § 1º, do CP).
O valor de um dia-multa varia entre 1/30 de um salário mínimo e 05 salários mínimos. Logo, hoje (Fevereiro de 2017) o menor dia-multa é R$31,23 (R$937 / 30) e o maior valor de um dia-multa é de R$4.
R$ 34,8333