O que quer dizer a sigla ECA? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
1. O que é o ECA? O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.
Quem o ECA protege?
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o documento que traz a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos da Criança, que coloca a criança e o adolescente como sujeitos de direito com proteção e garantias específicas, como dito anteriormente.
Como o ECA protege?
Criado na década de 90, o Estatuto permitiu a proteção e a garantia de direitos para crianças e adolescentes. ... Criado com o objetivo de proteger e cuidar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) chega a sua terceira década como um instrumento na garantia de direitos e no estabelecimento de deveres da sociedade.
O que significa o ECA * sua resposta?
ECA é a sigla utilizada para fazer referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. ... É importante lembrar que o ECA prevê também punições às crianças e aos adolescentes que passam dos limites.
O que significa a Siglaeca?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei (Lei 8.069/1990) que trata dos direitos das crianças e adolescentes.
Quais são as atribuições de um Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar tem atribuição para aplicar praticamente todas as medidas de proteção destinadas às crianças e ao adolescente, exceto a medida de colocação em família substituta. Além disso, aplicar medida de proteção para o adolescente que pratica ato infracional também é atividade do Conselho Tutelar.