O Que Preciso Para Criar Um Condomnio?

O que é preciso para criar um condomínio?

O processo para registro do condomínio

1. Expedição do Habite-se (pela construtora/ incorporadora).
2. Inscrição das escrituras definitivas das unidades no Cartório de Registro de Imóveis.
3. Elaboração da Convenção, com assinatura de proprietários de no mínimo 2/3 das frações ideais do condomínio.

O que é necessário para regularizar um loteamento?

Os projetos, desenhos e memoriais descritivos deverão ser entregues acompanhados de:

1. certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente;
2. certidão negativa de tributos municipais;
3. competente instrumento de garantia.

O que é minuta da convenção?

A convenção, por definição, regulamenta a administração e as relações entre os condôminos. O documento é registrado em cartório de imóveis. Todo morador deve ter uma cópia da convenção do seu condomínio. ... “A minuta da convenção consta da documentação do prédio desde seu início e é uma exigência da lei 4591/64”, afirma.

Quem faz a convenção de condomínio?

Observe: a Convenção de Condomínio geralmente tem sua minuta escrita pela construtora ou incorporadora do prédio e é provada por ⅔ dos condôminos devidamente registrados até o momento da aprovação, já que esse documento é essencial para que o condomínio edilício exista legalmente.

Qual a diferença entre a convenção e o regimento interno?

A convenção de condomínio é responsável pelas questões como descrição de áreas privativas comuns, rateio de despesas, regras e assembleias, deliberações, formação de quóruns entre outros. Já o regimento interno, é responsável por questões de convivência.