Segundo o Dicionário Técnico Jurídico[1] Mérito significa: “Tudo quanto diz respeito à substância do pedido, ao conteúdo do feito, razão de ser de uma petição, arrazoado ou causa. O juiz, pela apreciação do mérito, julgará procedente a ação e dará sentença. ...
MÉRITO: é o cerne da ação penal, consistente no pedido principal formulado pelo órgão acusatório, que é a pretensão punitiva estatal. Julga-se o mérito da causa criminal, quando o juiz acolhe o pedido e condena o acusado, bem como quando o desacolhe, absolvendo o réu.
A discussão de mérito na contestação refere-se, principalmente, à argumentação de direito material do autor da ação impugnada. No entanto, também se subdivide em duas espécies de argumentos: preliminares de mérito, indireta ou prejudicial; mérito em sentido estrito ou direta.
Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Portanto, o não comparecimento do réu no processo gera a presunção de que os fatos narrados pelo autor na inicial são verdadeiros.
até 15 dias úteis
A parte que não se manifesta sobre a conta de liquidação, embora intimada a tanto, sob pena de preclusão, perde a oportunidade de impugnar a sentença de liquidação, na forma prevista pelo artigo 879 , 2º da CLT .
DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. Teor do art. 247 do CPC : As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais.