O termo circunstanciado de ocorrência é procedimento administrativo que substitui o auto de prisão em flagrante e o inquérito policial. Nos termos do art. 61 da Lei 9.
Que se firmou; acordado, firmado: escritura lavrada em cartório. Escrito ou transcrito para o papel: discurso lavrado em documento.
A Escritura de Compra e Venda é o ato lavrado no cartório de notas por meio do qual uma das partes vende determinado bem (móvel ou imóvel) para outra. Atenção: além de mais segura, muitas vezes a escritura pública custa menos do que os contratos particulares.
Deve ser considerado como data da lavratura, registro ou averbação, no caso do: ... Cartório de Registro de Imóveis, a data em que se efetuou o registro ou averbação na matrícula; Cartório de Registro de Títulos e Documentos, a data em que o documento foi levado a registro.
A lavratura de uma escritura pública relativa à transmissão de bens imóveis é o instrumento legal utilizado para a formalização de um ato jurídico relativo à vontade das partes.
A escritura imobiliária sinaliza o andamento da transição e indica a transferência de um imóvel. Ela oficializa a venda. O registro imobiliário, por sua vez, transforma o comprador em proprietário de um imóvel. Gostou deste artigo sobre a diferença entre escritura e registro de imóvel?
A Escritura Pública é necessária para dar validade formal ao ato jurídico exigido por Lei (o ato jurídico pode ser uma compra/venda; uma doação; uma simples declaração; etc) e proporciona maior segurança jurídica às pessoas que a formalizam no Cartório de Tabelionato de Notas do seu município.
Diferentemente do registro, a escritura é feita em um cartório de notas (qualquer um deles). Já o registro é realizado pelo Cartório de Registro de Imóveis que abranja a área da cidade de localização do bem. ... Já em um financiamento imobiliário, a instituição financeira encarregada costuma providenciar o documento.
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