515, § 3º, inserido pela Lei nº permitia o denominado julgamento per saltum apenas para a solução de questões exclusivamente de direito, diante de anterior extinção do processo sem resolução de mérito, estando a causa em condições de imediato julgamento.
Assim, para que ocorra a denunciação à lide, é imprescindível que haja relação de direito material entre o denunciante e o denunciado: “A denunciação da lide pressupõe direito de regresso decorrente de lei ou contrato.
O réu denuncia C à lide. Procedente o pedido da causa principal, B e C são condenados solidariamente. ... Quando declarada a ilegitimidade de parte do denunciante ou improcedente a lide principal, inexistirá condenação solidária do denunciado, uma vez que prejudicada estará a lide secundária.
Entre o denunciante e a denunciada há direito de regresso a ser exercido no momento oportuno caso o primeiro seja vencido na demanda, já que esta deixou de realizar os serviços de publicidade cujo inadimplemento ensejou o ajuizamento da presente ação. Aplica-se ao caso a regra do art. 70, III, do CPC.
É fundada no direito de uma pessoa (direito de regresso) de haver de outrem importância por si despendida ou paga no cumprimento de obrigação, cuja responsabilidade direta e principal a ele pertencia.
O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.
A legislação vigente prevê a possibilidade do fiador em reaver seu crédito mediante a interposição de ação regressiva, extraindo-se do artigo 831 do Código Civil que “O fiador que pagar integralmente a dívida fica …
Quanto ao prazo de prescrição da ação regressiva, a decisão ressalta que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil e que, em caso de ação de regresso por quem reparou o dano contra o seu uefetivo causador, esse prazo começa a contar do pagamento da indenização (AResp 182.
Se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Mas quando o verdadeiro culpado pelo dano é alguém que não foi atingido na ação de indenização, contra ele cabe a chamada ação regressiva.
Na definição de direito de regresso: Previsão constitucional direta, titularizada por qualquer pessoa jurídica exercente de função administrativa, da competência pública de determinar, frente aos agentes públicos responsáveis, a recomposição dos prejuízos imputados ao patrimônio do sujeito administrativo.
A Dispensa do Direito de Regresso, também conhecida por “Carta DDR”, é um documento emitido pela seguradora, que descreve de forma específica os riscos que serão dispensados e as regras de gerenciamento de risco que devem ser cumpridas. ... Isso significa que a seguradora abre mão de um direito que lhe pertence.
A DDR é um documento emitido pela seguradora do Embarcador (dono das mercadorias), que isenta o transportador contratado por ele (para o transporte de suas cargas), do custo do Seguro de Roubo, ou seja, esse documento diz que a seguradora contratada pelo embarcador é responsável em casos de sinistros de roubo, desde ...
A sigla faz alusão ao nome “Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário”. O seguro RCTR C também costuma ser chamado de RC ou Seguro Acidentes. Como o último termo sugere, ele trata de responsabilidades por danos causados a terceiros relacionados a acidentes no transporte de carga.
O Termo de Isenção de avarias é um documento que alguns transportadores exigem que seja preenchido e assinado por você (embarcador) para que possam realizar a coleta e entrega de sua carga, quando a mesma é considerada frágil para o transporte.
Carta de Isenção de Responsabilidade por Avarias