O que diz o artigo 82 da CLT?

82 - Quando o empregador fornecer, in natura, uma ou mais das parcelas do salário mínimo, o salário em dinheiro será determinado pela fórmula Sd = Sm - P, em que Sd representa o salário em dinheiro, Sm o salário mínimo e P a soma dos valores daquelas parcelas na região, zona ou subzona.

Qual é o artigo 82?

82 - Executam-se as medidas de segurança: I - depois de cumprida a pena privativa de liberdade; II - no caso de absolvição, ou de condenação a pena de multa, depois de passada em julgado a sentença. § 1º - A execução da medida de segurança é suspensa, quando o indivíduo tem de cumprir pena privativa de liberdade.

Qual decreto lei criou a CLT?

DECRETA: ... Art.

O que diz a CLT sobre adiantamento salarial?

Por não haver nada explícito na CLT, as empresas têm autonomia para decidir em que dia deve ser pago o adiantamento salarial, a depender das suas políticas. No entanto, na maioria das vezes, esse pagamento, como dito em tópicos anteriores, é realizado entre os dias 15 e 20 de todo mês.

Quais os requisitos mínimos para a instituição da Contribuição de Melhoria art 82 CTN?

A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968). a) memorial descritivo do projeto; ... (Revogado pelo Decreto-lei nº 406, de 1968).

Qual é o artigo 81?

81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

O que diz o artigo 9 da CLT?

Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. ... 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.

O que diz o artigo 443 da CLT?

Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Quando foi criada a CLT E o quais direitos foram adquiridos?

Guia Trabalhista A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas.

Em que ano foram aprovadas as leis de proteção ao trabalho?

maio de 1943 Aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a CLT das Leis do Trabalho (CLT) encontra-se em vigor desde 10 de novembro do mesmo ano. O seu artigo 1º indica qual a matéria por ela regida: “Esta CLT estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.”

Qual o valor máximo de adiantamento salarial?

Existe valor máximo no adiantamento salarial? Apesar de não ser regulamentado, é prática de todo o mercado que o adiantamento salarial não ultrapasse 40% do valor total do salário do empregado. Além disso, é preciso considerar os dias trabalhados do mês para calcular qual será a quantia paga antecipadamente.

Quantos dias trabalhados tem direito ao adiantamento?

15 dias Quantos dias de trabalho são necessários para ter direito ao adiantamento salarial? O colaborador precisa ter trabalhado, pelo menos, durante 15 dias, ou seja, metade do mês, para ter direito ao adiantamento salarial.

O que é cargo de confiança na CLT?

O que são os cargos de confiança? Apesar da legislação trabalhista não contemplar especificamente uma definição para o cargo de confiança, o artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que ele é concedido ao colaborador detentor de uma relevante função na empresa, geralmente denominados de gerentes.

Quais os requisitos formais para instituição da contribuição de melhoria?

Para que se configure o fato imponível da contribuição de melhoria, não basta que haja obra - que, em tese ensejaria (taxa) - nem basta que haja incremento patrimonial, que ensejaria (imposto). É preciso haver direta relação entre a obra e a valorização.

Quais os requisitos mínimos para a instituição da contribuição de melhoria?

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos mínimos, como a publicação prévia dos seguintes elementos: memorial descritivo do projeto; orçamento do custo da obra, determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição, delimitação da zona beneficiada, determinação do ...

O que é o artigo 80?

80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.

O que diz o artigo 81 do ECA?

- É proibida a venda à criança ou adolescente de: I - armas, munições e explosivos; ECA, art.

O que diz no artigo 9?

Constituição da República Federativa do Brasil - Art. 9º Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.