O que diz a Lei 9.459 97? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
"Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional." ... Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Pena: reclusão de um a três anos e multa.
Qual a importância da Lei nº 9.459 1997?
Paulo - Preconceito e discriminação - 31/5/1997. As alterações introduzidas pela lei nº 9.459, de 13 de maio último, na legislação que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor despertaram menos atenção do que merecem. Elas distinguiram discriminação e preconceito.
O que torna o preconceito?
Preconceito é o ato de julgar algo ou alguém antes de conhecer o objeto de juízo. ... Esse preconceito acontece das mais variadas formas e pelos mais variados motivos: pode ter origem na cor da pele, na religião, no país ou cidade de origem, na aparência física, no gênero, na sexualidade etc.
Que tipo de crime é o preconceito?
A Lei 7.716/89 define os crimes resultantes de preconceito, que podem ser cometidos por intolerância racial, étnica, religiosa ou de nacionalidade.
Qual artigo fala sobre intolerância religiosa?
No Brasil a intolerância religiosa é crime tipificado pela Lei 7.716/89, em seu artigo 1º, que embora seja clara a tipificação de crime, a informação ainda se faz distante de muitos, que amparam seus crimes em politicas sociais tendenciosas.
O que é considerado crime de intolerância religiosa?
A infração penal prevê pena de um mês a um ano ou multa, a qualquer pessoa que publicamente, por motivo de crença ou função religiosa, impeça ou perturbe as cerimônias ou prática de culto religioso e despreza publicamente ato ou objeto de culto religioso alheio.
Como se inicia o preconceito?
Preconceito é uma opinião desfavorável que não é baseada em dados objetivos, mas que é baseada unicamente em um sentimento hostil motivado por hábitos de julgamento ou generalizações apressadas. A palavra também pode significar uma ideia ou conceito formado antecipadamente e sem fundamento sério ou imparcial.
É crime de preconceito definido na Lei n º 7.716 89?
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.