O Que Dispe O Art 1 Do NCPC?

O que dispõe o art 1º do NCPC?

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

O que é medida Sub rogatória?

Medidas sub-rogatórias, assim, são as atividades desenvolvidas pelo juiz ou, à sua ordem, efetivadas por seus auxiliares ou por terceiros, com o intuito de obter o resultado idêntico àquele que deveria ter sido concretizado pelo sujeito obrigado ou o resultado prático equivalente.

O que significa CPC em um processo?

O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.

O que pode ser considerado título executivo extrajudicial?

Execução por título extrajudicial é, por definição, toda aquela que se apóia em título executivo produzido fora de qualquer processo jurisdicional. ... Assim é que existem procedimentos, fora do campo do processo judicial, que geram título executivo equivalente à sentença condenatória.

Quais os requisitos necessários para um documento se tornar título executivo?

Por fim, valer ressaltar que o título executivo possui 3 requisitos que são imprescindíveis para que possa ser executado ou cumprido, e estão previstas no art. 783 CPC. São elas: certeza, liquidez e exigibilidade.

Quais os requisitos para o início de uma execução de título extrajudicial para pagamento de quantia?

Como de praxe, a ação inicia-se através de petição inicial por parte do credor, onde deverá constar a fundamentação do pedido (a menção do título executivo e o não pagamento por parte do devedor) e o pedido executivo, além do requerimento de citação do devedor.

É requisito absolutamente necessário para que seja possível realizar qualquer execução?

1- Que haja uma obrigação líquida, certa e exigível; 2- Que essa obrigação esteja materializada em um título executivo. O primeiro requisito da execução não é um título líquido, certo e exigível, mas uma obrigação certa, líquida, e exigível. ... Só se pode cogitar de falta de liquidez em títulos executivos judiciais.

Como devo proceder para fazer acordo judicial?

Para fechar um bom acordo, você na posição de advogado deve estar preparado, deve conhecer muito bem o caso e seus possíveis desdobramentos, deve conhecer a possibilidade da vitória bem como da derrota, pois, só compreendendo a dimensão do caso que estará apto para fechar um bom acordo, como diz a máxima, você desfruta ...

O que acontece se não cumprir um acordo judicial?

Quando o réu não cumpre o acordo judicial, ou seja, não efetua o pagamento do valor acordado judicialmente, a pessoa interessada poderá entrar com nova ação para a cobrança dos valores. ... Quando um acordo judicial não é cumprido, está prevista uma multa diária, normalmente, de 10%.