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O Que Discricionariedade Do Ato Administrativo?

O que é discricionariedade do ato administrativo?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.

O que é avaliação discricionária?

ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. A avaliação de desempenho do empregado público é ato discricionário da Administração, de forma que a sua não-realização não atrai a aplicação imediata do artigo 129 do Código Civil para a concessão dda progressão salarial por desempenho.

Quais os atributos do ato administrativo?

São quatro: Presunção de legitimidade/ Autoexecutoriedade/ Imperatividade e Tipicidade: Presunção de Legitimidade, Legalidade e Veracidade. ... Tais atributos fundamentam-se no Princípio da Legalidade, do qual extrai-se que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza e permite.

São atributos dos atos administrativos exceto?

a) Todos os atos praticados pela Administração Pública são considerados administrativos. b) Competência, forma, finalidade, motivo e objeto são elementos do ato administrativo. ... São atributos conferidos ao ato administrativo, EXCETO: a) Presunção de legitimidade.

Quais os elementos e características dos atos administrativos?

Os elementos dos atos administrativos são requisitos que norteiam a edição do ato em si, imprescindíveis para a sua formação, de forma que a falta de algum deles pode prejudicar a sua validade e os seus efeitos. São eles: competência, forma, finalidade, motivo, objeto.

Quais os elementos ou pressupostos dos atos administrativos?

À luz dessa corrente majoritária, são 5 (cinco) os elementos ou requisitos dos atos administrativos, quais sejam: a) competência ou sujeito; b) finalidade; c) forma; d) motivo; e) objeto. Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.

Quais são os atos da administração pública?

Os atos da administração pública podem praticar se subdivide em varias categorias e ela sempre pratica esses atos regidos pelo direito público ou pelo direito privado. Os atos da administração pública podem ser atos políticos ou de governo, atos privados, atos materiais e atos administrativos.

Quais atos administrativos podem ser revogados?

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” ... Assim, não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, os que geraram direitos adquiridos, etc.

Quais as formas de extinção do ato administrativo?

Os atos administrativos podem ser extintos através das seguintes formas: anulação, a revogação e a convalidação. A anulação, ou invalidação, é o desfazimento do ato administrativo, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos.

Quais são as formas de extinção do ato administrativo e seus efeitos?

O ato administrativo pode se extinguir por:

  • Cumprimento dos efeitos;
  • Extinção objetiva;
  • Extinção subjetiva;
  • Renúncia;
  • Retirada.

O que é cassação de ato administrativo?

Assim se denomina a modalidade de extinção do ato administrativo por retirada em face do descumprimento das condições estabelecidas para que o destinatário desfrutasse de certa situação jurídica.

Qual a diferença entre cassação e anulação do ato administrativo?

Cassação é a retirada do ato administrativo por ter o seu beneficiário descumprido condição indispensável para a manutenção do ato. Ex: Cassação do alvará de funcionamento do pasteleiro por não atingir condições de higiene. Para Hely Lopes Meirelles, a cassação seria espécie de anulação.