Em síntese, entre os princípios da lei, estão a garantia ao imigrante de condição de igualdade com os nacionais, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade e acesso à justiça e aos serviços públicos de saúde e educação.
O artigo 4º, voltado a estabelecer garantias aos migrante, assegura: direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; direito à liberdade de circulação em território nacional; direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; medidas de proteção ...
De modo geral, o estrangeiro que quiser viver no Brasil precisa dos seguintes documentos:
Com validade de até 5 (cinco) anos, dependendo da reciprocidade com o país de nacionalidade do portador, o visto de turista proporciona a possibilidade de múltiplas entradas no País. Sendo que cada cada estada não pode ultrapassar 180 (cento e oitenta) dias, por ano.
Argentinos que moram ou querem morar no Brasil já podem residir legalmente no país mesmo sem ter cônjuge, filho ou contrato de trabalho aqui --e ainda que tenham vivido por algum tempo como ilegais. ... Desde 2004, 3.
A cédula de identidade (ou protocolo) deverá ser apresentada, no original, com o passaporte do estrangeiro, quando este deixar ou entrar no Brasil. O protocolo do RNE é obtido na data da visita a Polícia Federal, quando deverão comparecer o candidato e seus familiares para recolher assinaturas e impressões digitais.
A renovação também é feita através do formulário de requerimento disponível no portal da Polícia Federal, devendo o estrangeiro optar pela opção adequada a sua situação, e caso o documento expire antes de sua renovação, o mesmo deverá pagar uma multa.
Desaparecidos - Estrangeiro • O processo para registro, emissão/renovação da cédula de Identidade de Estrangeiro deverá ser feito pessoalmente, na Polícia Federal mais próxima da residência do interessado, na sua circunscrição. 1. Registro de visto consular; 2. Registro permanente publicado no D.O.U.
A Instituição ideal para pesquisadores imigrantes/estrangeiros é o Arquivo Nacional, que detém em seu acervo todo o registro de estrangeiros que vieram para o Brasil. Para consultá-los, acesse www.arquivonacional.gov.br.
Para emitir o RG para falecidos o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD) oferece a Certidão de Prontuário, onde todos os registros civis do cidadão – os mesmos que constam no RG – podem ser obtidos.
O RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) é o número que consta da Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) do estrangeiro admitido no Brasil na condição de residente temporário ou permanente, asilado ou refugiado.
Registro Nacional de Estrangeiro (RNE). Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE). Passaporte.
RNE no Brasil é o Registro Nacional de Estrangeiros e é concedido ao estrangeiro admitido na condição de temporário, permanente, asilado ou refugiado, que é obrigado a se registrar e a se identificar no Ministério da Justiça, com a Polícia Federal.
A Carteira de Identidade ou RG (Registro Geral) é um documento de identificação civil emitido pelos órgãos de segurança dos Estados da Federação e pelo Distrito Federal.
Registro Geral é o nome da carteira que traz os principais dados de identificação do brasileiro. Nela você pode encontrar o nome da pessoa, o nome dos seus pais, data de nascimento, órgão expedidor e o número de identificação do cidadão, uma série exclusiva para cada pessoa.
Em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, o RG segue o modelo mais comum no país: oito algarismos mais um dígito de confirmação, o tipo 9. A diferença entre os dois estados é o órgão emissor do documento: em São Paulo, é a Secretaria da Segurança Pública.