O que acontece quando o inquilino quebra o contrato?

Nas ocorrências de descumprimento das regras do contrato por parte do inquilino. Os atrasos recorrentes ou não pagamentos do aluguel, são motivos suficientes para a rescisão do contrato. Deixar de pagar o aluguel é uma falta grave, que pode não só gerar a rescisão, como também a ordem e despejo.

O que diz a nova Lei do Inquilinato?

A nova lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. ... Um exemplo: se o prazo for de 30 meses, com multa rescisória de três meses de aluguel e o inquilino sai depois de 18 meses, ele deve pagar multa correspondente aos 12 meses restantes, isto é, de 1,2 mês de aluguel.

Qual número da Lei do Inquilinato?

LEI No 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. Art. 1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Parágrafo único.

Qual a data da nova Lei do Inquilinato?

Entrou em vigor nesta segunda-feira (25/1), a Lei nº 12.112/2009, chamada a Nova Lei do Inquilinato. O novo mandamento jurídico introduz modificações na Lei 8.245/91, que regula os Contratos de Locação Residencial e Comercial.

Quanto tempo a pessoa tem para sair de uma casa alugada?

A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

Qual é o valor da multa de quebra de contrato de aluguel?

A duração média dos contratos de aluguel é de 30 meses, e é do entendimento comum que, por lei, as multas rescisórias dos aluguéis têm um teto de 10% do valor total do contrato. Ou seja, num contrato de 30 meses, o teto de multa seria o valor de 3 meses de aluguel.

Como é chamada a lei 8.245 91?

Criada em 1991, a Lei do Inquilinato, como é informalmente chamada a lei nº 8.245/91, rege a relação contratual entre proprietário e inquilino, seus deveres e como os demais procedimentos de admissão e despejo devem ser realizadas.

Quais locações estão regidas pela lei do Inquilinato?

1º A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: Nesse sentido, observa-se que a referida lei abrange apenas as locações de imóveis urbanos, compreendendo tanto as residenciais (arts. 46 e 47), quanto as de temporada (arts. 48 a 50), e as não residenciais (arts.

Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel?

30 dias A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

Pode haver reajuste de aluguel na pandemia?

O Projeto de Lei 631/21 impede reajustes de contratos de aluguéis, em qualquer modalidade, residencial, comercial e não residencial, até dezembro de 2022.

Qual o prazo para o inquilino sair do imóvel vendido?

90 dias Se a locação não for mantida em caso de venda, o novo proprietário deverá notificar o locatário para desocupar o imóvel em 90 dias.

Quanto é a multa por quebra de contrato de aluguel?

No contrato de locação a multa será sempre PROPORCIONAL ao período que não foi cumprido do que foi estipulado. Observe o exemplo: ... Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33.