O que é um pedido genérico?

Ao elaborar uma petição inicial, o autor deve formular um pedido certo e determinado, em relação ao gênero, qualidade e quantidade. ... Pedido genérico, é aquele que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gênero.

Quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu?

III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O terceiro caso ocorre quando o autor não puder determinar o pedido por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um exemplo seria a obrigação de fazer.

Quais os tipos de pedido?

O pedido imediato se relaciona com o direito processual, e o mediato com o direito material.

• Requisitos do Pedido. Art. ...
• Pedido Concludente. ...
• Pedido Genérico. ...
• Pedido Alternativo e Sucessivo. ...
• Pedido de Prestações Periódicas. ...
• Pedido de Prestação Indivisível. ...
• Pedidos Cumulados. ...
• Modificação do Pedido.

Quando é permitido formular pedido genérico?

Segundo o Código de Processo Civil, há três circunstâncias em que o autor pode formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar na petição os bens demandados; II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou fato; e III - quando a determinação do ...

É correto realizar pedido genérico?

§ 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; ... O pedido deve ser certo.

É possível formular pedido genérico?

Pode o autor formular pedido genérico nas ações indenizatórias em razão de ato ou fato ilícito, quando não for possível determinar, de modo definitivo as consequências danosas (art.

Pode ser formulado pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu?

O autor não pode formular pedido genérico quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Como os pedidos são interpretados restritivamente, não se compreende no principal os juros legais.

É o tipo de pedido que determina a quantidade e qualidade estamos falando de que tipo de pedido?

O pedido genérico se determina conforme o seu gênero, em relação à quantidade do pedido.

Quais os tipos de cumulação de pedidos?

O Código de Processo Civil prevê três formas de cumulação. Na simples, o acolhimento ou rejeição de um dos pedidos não afeta o outro; na sucessiva, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior; já a superveniente ocorre nos casos de denunciação à lide ou no chamamento ao processo.

Quais são os pedidos implícitos?

Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal.

É certo que no processo civil o pedido deve ser determinado Todavia é permitido formular pedido genérico?

Como será visto adiante, o pedido deve, em regra, ser sempre certo e determinado. O chamado pedido genérico constitui exceção no sistema processual (art. 286 do CPC/1973 e arts. 322 e 324 do CPC/2015).

Qual a relação entre as universalidades e os pedidos genéricos?

A partir do (artigo 324, I, do NCPC) ocorre à admissão do pedido genérico nas ações universais. Sendo a ação universal toda aquela que sua pretensão recaia sobre um fato ou direito, tendo à pluralidade de bens singulares pertinentes a mesma pessoa, a qual sua destinação é unitária.

É ilícito formular mais de um pedido?

326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles.

O que é um pedido determinado?

Já com respeito ao pedido determinado (novo CPC, art. 324), entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc.

O que é um pedido alternativo?

O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo.

O que é cumulação de pedido?

Cumulação de pedidos: Cumulação própria: quando se formulam vários pedidos, pretendendo-se o acolhimento simultâneo de todos eles. Pode ser simples ou sucessiva. ... - Sucessiva: quando o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior.

O que significa cumulação de pedidos?

O que é Cumulação de Pedidos: É quando o autor faz mais de um pedido em sua petição inicial. Requisitos: Compatibilidade entre os pedidos (apenas para a cumulação própria);

Quais são os pedidos considerados implícitos na petição inicial?

Pedido implícito é aquele que não foi destacado expressamente na petição inicial ou na reconvenção, porém, é possível verificar a sua existência pela análise do pedido principal. ... § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

São exemplos de pedidos implícitos admitidos pela lei processual brasileira?

Cobrança de multa pelo atraso na entrega de unidades imobiliárias. Possibilidade (ou impossibilidade) de o magistrado reduzir retroativamente a multa decorrente do descumprimento de ordens judiciais.

Como regra o pedido deve ser certo ou determinado havendo hipóteses porém em que é permitido o pedido genérico?

Como será visto adiante, o pedido deve, em regra, ser sempre certo e determinado. O chamado pedido genérico constitui exceção no sistema processual (art. 286 do CPC/1973 e arts. ... 286 do CPC/1973 poderia ter sido a seguinte: “o pedido será sempre certo e determinado.