Caso isso aconteça, a parte recorrente poderá interpor outro recurso chamado de Agravo de Instrumento para “destrancar” o Recurso de Revista e fazer com que este seja levado até do Tribunal Superior do Trabalho. ...
Após ser admitido o Recurso de Revista a parte contrária será intimada a apresentar contra-razões no prazo de 8 (oito) dias. Mesmo após a apresentação das contra-razões é facultado ao juiz presidente do TRT o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme § 3º do art.
O recurso de revista possui efeito apenas devolutivo e deve ser interposto perante o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que fará o juízo de admissibilidade para verificar se os pressupostos recursais foram atendidos.
O recurso de revista é o último recurso, de caráter extraordinário, no processo do trabalho. Está previsto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem como objetivo uniformizar a jurisprudência dos Tribunais Regionais do Trabalho.
Depósito recursal e custas processuais. Demonstração das hipóteses das alíneas do artigo 896 da CLT. Prova da divergência jurisprudencial. Procuração.
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O depósito recursal trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.
Depósito recursal só deve ser liberado no fim do processo A liberação de valores de depósitos recursais em conflitos trabalhistas está condicionada ao trânsito em julgado, conforme decisão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
SAQUE MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL. Não cumprindo a executada a obrigação de fazer consistente na liberação das guias para levantamento do FGTS depositado na conta vinculada, possui esta Justiça do Trabalho competência para expedir alvará judicial autorizando o respectivo saque pela exeqüente.
O valor depositado em uma conta judicial poderá ser sacado por meio de alvará de levantamento ou por meio de transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pela Serventia Judicial, por meio de ofício (parágrafo único do art. 906 do CPC).
No processo trabalhista, as empresas estão obrigadas ao recolhimento do depósito recursal para recorrerem das decisões desfavoráveis proferidas pelas Varas do Trabalho, às instâncias superiores. O depósito recursal, em última análise, visa assegurar o pagamento da condenação.
Depósitos Recursais - Valores Vigentes
O comprovante de agendamento do recolhimento do depósito recursal não possui aptidão jurídica para comprovar a sua realização, logo, inexistente a comprovação do depósito recursal no prazo do recurso de revista. Dessa forma caracterizada está a deserção do recurso de revista.
2. Recursal. "relativo a recurso”, o qual traz a observação de que surgiu no Brasil em meados dos anos 80. "prodigalidade recursal”; que orienta a interposição de recurso; que recebe recurso, como em "instâncias recursais”.
NATUREZA RECURSAL. A inconformidade da parte com a decisão proferida, pelo contraste que apresenta com a interpretação que confere à legislação aplicável ou com entendimento jurisprudencial dominante, é matéria recursal que não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
Natureza Jurídica dos Recursos 1ª Orientação (Ada, Rangel, Tourinho) – recurso é um desdobramento do direito de ação, ou seja, dentro de um mesmo processo haverá um outro procedimento, só que em fase recursal.