É competência residual ou remanescente da União?

Competência residual, também chamada de remanescente, é dada a União para instituir outros impostos além dos expressamente previstos na Constituição. ... Fica visto que Municípios e Estados não podem criar outros impostos, além dos de sua competência privativa, pois não tem competência residual.

Quais os tributos de competência privativa dos municípios?

A Constituição permite ao Senado estipular alíquotas para impostos estaduais, como o ICMS, a fim de regular a guerra fiscal. Por fim, aos municípios cabe legislar sobre impostos de propriedade predial e territorial urbana; sobre a compra e venda de bens imóveis; e sobre serviços de qualquer natureza.

O que é competência comum?

A competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da competência material, ou administrativa.

O que é competência residual da União?

Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Quando os Estados poderão ter competência residual ou remanescente?

- Competência legislativa remanescente: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da CF). Cabe aos Estados todas as competências que não forem da União e dos Municípios.

O que é competência tributária e quais suas características?

Competência tributária é a possibilidade conferida pela Constituição Federal aos entes federativos de instituírem em seus territórios determinados tributos. Diante dessa autorização constitucional, o ente pode, por meio de lei stricto sensu, instituir o tributo em seu território.

Quais são os tributos de competência municipal?

TRIBUTOS MUNICIPAIS correspondem aos tributos cobrados pelos municípios no Brasil: ISS (ou ISSQN), ITBI, IPTU, Contribuições de Melhoria, Taxas de Alvará/Licenciamento e Taxa de Coleta de Lixo.

O que significa INSS competência residual?

Como sacar o resíduo de benefício (INSS)? É muito comum acontecer de o segurado falecer e sua família precisar sacar o valor que ele teria direito até a data do óbito. Este valor é chamado de resíduo (ou valores residuais). Em um primeiro momento, não é preciso invocar as regras do Direito Civil para isso.

Quais são os tributos de competência da União?

Impostos de Competência da União

• importação de produtos estrangeiros – II;
• exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – IE;
• renda e proventos de qualquer natureza – IR;
• produtos industrializados – IPI;
• operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários – IOF;

Mais itens...•7 de mai. de 2021

O que significa a competência residual dos Estados-membros?

Competência residual é aquela que pertence apenas a União. A União poderá instituir por meio de lei complementar impostos residuais, isto é, outros que não sejam de sua competência, desde que não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

O que implica o conceito de competência de um ente federado e quais são os princípios básicos de distribuição de competências dos entes federados brasileiros?

Os entes federados têm, como princípios básicos, o princípio da autonomia e o princípio do equilíbrio entre as pessoas políticas de Direito Público Interno. ... O Pacto federativo pode ser definido como a união dos entes federados dotados de autonomia e submetidos ao poder central e soberano.