Onde está localizado no Código Civil o princípio de direito segundo o qual o acessório segue o principal?

Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal.

O que significa para o direito à expressão o acessório acompanha o principal?

Trata-se de aplicação da regra geral do direito romano “acessorium sequitur principale” expressa no art. 59 do Código Civil de 1916, segundo o qual o acessório tem o mesmo destino do principal.

Quais os efeitos gerados pelo princípio de que o acessório segue o principal?

juridicamente, uma principal. natureza do acessório será a mesma do principal; se este for bem móvel, aquele também o será. Se a obrigação principal for nula, nula será a cláusula penal, que é acessória.

O que significa acessório no direito?

Quanto aos bens principais ou acessórios: O artigo 92 do CC define estes dois tipos de bens sendo principal o bem que existe por si só, abstrata ou concretamente, e o acessório, aquele cuja existência pressupõe a do principal. ... Civis – são bens mais complexos, têm sua origem numa relação jurídica entre pessoas.

O que são bens pertenças?

Pertenças são “bens que, não constituin- do partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao afor- moseamento de outro” (art. 93 do CC/02). Emerge da definição o necessário caráter funcional, estabelecido pela relação de des- tino da coisa, configurado no uso, serviço ou aformoseamento.

O que é o princípio da acessoriedade?

O art. 233, CC, consagra o princípio da acessoriedade (ou princípio da gravitação jurídica) ao estatuir que "a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela, embora não mencionados, salvo se do contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso".

Qual o fundamento das normas de direito de vizinhança?

Os direitos de vizinhança são normas legais que têm por finalidade regular a relação jurídica e social já existente entre os titulares de direito real sobre imóveis, uma vez que, a proximidade geográfica entre os prédios ou entre apartamentos num condomínio de edifícios é concreta e presente.

Quais são os direitos de vizinhança?

Os direitos de vizinhança são a parte do Direito Civil que dispõe sobre algumas limitações ao uso pleno da propriedade, especialmente com relação aos vizinhos, visando reduzir ao máximo os conflitos entre eles. Tem previsão legal nos arts. 1277 a 1313 do Código Civil.

Quando o objeto principal é vendido à parte integrante e a pertença acompanharão o bem principal?

. Da lei: Independentemente de manifestação de vontade, a lei determina que, num dado negócio de transmissão de bem principal, a pertença o acompanha. Considera-se pelo art. 1.142 do Código vigente que o “estabelecimento” é todo complexo de bens organizado para exercício de empresa.

O que é um bem acessório?

São bens acessórios aqueles que para existirem dependem do principal. O principal existe por si mesmo. Os acessórios podem ser classificados como frutos, produtos, pertenças, benfeitorias, acessões.

O que são bens fungíveis?

Os Bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesma espécie, qualidade e quantidade, por exemplo, o dinheiro. ... São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

O que são pertenças exemplos?

São os bens que, não constituindo partes integrantes, destinam-se, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro (ex: trator em uma fazenda, cama, mesa ou armários de uma casa etc.).

O que são pertenças Código Civil?

Pertenças são “bens que, não constituin- do partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao afor- moseamento de outro” (art. 93 do CC/02). Emerge da definição o necessário caráter funcional, estabelecido pela relação de des- tino da coisa, configurado no uso, serviço ou aformoseamento.

O que é a teoria da acessoriedade limitada?

Teoria da acessoriedade limitada. Essa teoria pune a participação se o autor tiver levado a efeito uma conduta típica e ilícita.

O que significa a regra res Perit dominó?

A regra “res perit domino” remonta ao código de Hamurabi, o conjunto de legislação mais antigo que se tem conhecimento, na qual diz que: a coisa perece para o dono. Isso ocorre quando há a obrigação de restituir coisa certa e esta se perde antes da tradição, sem culpa do devedor.

Qual a natureza jurídica do direito de vizinhança?

A natureza jurídica do direito de vizinhança é de obrigação propter rem, ou seja, de obrigação que acompanha a coisa.

Quais são as características do direito de vizinhança?

Conceito, características, soluções, árvores limítrofes, passagem forçada, águas e direito de construir. São regras que limitam o direito de propriedade a fim de evitar conflitos entre proprietários de prédios contíguos, respeitando, assim, o convívio social.

Quais são os valores resguardados acerca dos direitos de vizinhança?

1.277 do Código Civil que "o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha".

Qual a importância do direito de vizinhança na atualidade?

A principal função dos direitos de vizinhança é regular as relações entre vizinhos, que neste caso devem ser entendidos num sentido mais amplo, almejando evitar, e quando necessário dirimir conflitos, limitando de alguma maneira o exercício de alguns direitos inerentes a propriedade no intuito primordial de preservar a ...

Qual a diferença da pertença em relação aos outros acessórios?

Como regra, o acessório acompanha o bem principal, enquanto a pertença não acompanha, salvo as exceções dispostas no artigo 94: Art. 94. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal não abrangem as pertenças, salvo se o contrário resultar da lei, da manifestação de vontade, ou das circunstâncias do caso.